ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso de suas atribuições
e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da Instrução Normativa SRF nº 338,
de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do processo nº 10111.722816/2026-31 e com
fundamento no art. 131 combinado com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo
Decreto nº 6.759, de 05/02/2009, declara: face à dispensa do pagamento de tributos, por
efeito de depreciação, e após a publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se
liberado, para fins de transferência de propriedade, o veículo marca TOYOTA, modelo
HIGHLANDER XLE, ano 2019, cor CINZA, chassi 5TDJGRFH5KS067971, desembaraçado pela
Declaração de Importação nº 23/1981450-6, de 06/10/2023, pela Alfândega no Porto do Rio de
Janeiro, de propriedade de ELIZABETH EMILY DETMEISTER, CPF nº xxx.867.431-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DE AQUINO