ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2834/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 022.054/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Acompanhamento.
3. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério de Portos
e Aeroportos; Autoridade Portuária de Santos S.A. (44.837.524/0001-07); Concais S.A.
(02.092.233/0002-78); Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Aquaviários; Autoridade
Portuária de Santos S.A; Ministério de Portos e Aeroportos.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: Thiago Testini de Mello Miller (154.860/OAB-SP) e José
Carlos Higa de Freitas (20.7093/OAB-SP), representando a Concais S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de acompanhamento
das alterações promovidas, a partir de 2023, no planejamento, no zoneamento e na
destinação de áreas do Porto de Santos, em especial na região do Saboó, originalmente
reservada ao terminal de contêineres STS10, hoje Tecon Santos 10, e de seus reflexos
sobre os Contratos de Arrendamento PRES/028.98, da Ecoporto Santos S.A., e
PRES/022.98, da Concais S.A.,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária
de Santos S.A., com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de
que:
9.1.1 a manutenção do arrendamento da Ecoporto Santos S.A., no âmbito do
Contrato PRES/028.98, mediante a cautelar ministerial de 12/6/2023 e suas duas
extensões, no período entre 12/6/2023 e 1º/12/2024, sem demonstração suficiente dos
pressupostos materiais da medida, especialmente da plausibilidade da alternativa de
prorrogação, da necessidade de preservação do vínculo original e da proporcionalidade dos
respectivos prazos, não atendeu às exigências dos arts. 122-A e 122-E da Portaria Minfra
530/2019;
9.1.2. a insuficiência de motivação das decisões de suspensão e reformulação
do projeto STS10, caracterizada pela falta de documentação adequada dos pressupostos
avaliados, das alternativas examinadas e das razões da escolha, bem como de refutação
fundamentada das simulações técnicas disponíveis, infringiu o dever de motivação previsto
nos arts. 2º, parágrafo único, inciso VII, e 50 da Lei 9.784/1999 e no art. 20 do Decreto-
Lei 4.657/1942.
9.2. dar ciência ao Ministério de Portos e Aeroportos e à Autoridade Portuária
de Santos S.A., com fundamento no art. 9º, inciso II, da Resolução-TCU 315/2020, de que
a transferência do terminal de passageiros da Concais S.A., objeto do Contrato
PRES/022.98, para área substancialmente maior ou dotada de melhorias relevantes
custeadas pelo poder público poderá descaracterizar o objeto licitado e comprometer a
equivalência técnico-econômica exigida pelo art. 45, § 1º, da Portaria Minfra 530/2019 e
pelo Acórdão 1.446/2018-TCU-Plenário, em afronta aos princípios da impessoalidade e da
isonomia e ao dever constitucional de licitar;
9.3. autuar processo apartado para examinar a regularidade dos cálculos do
reequilíbrio econômico-financeiro em favor da Ecoporto Santos S.A. e seus reflexos sobre
a conta de salvaguarda prevista no item 27.2.9 da minuta de edital e sobre a outorga do
Tecon Santos 10, bem como a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários e
da Autoridade Portuária de Santos S.A. no acompanhamento da execução do Contrato de
Arrendamento PRES/028.98, com aproveitamento dos elementos coligidos nestes autos e
dos que advierem do cumprimento do subitem 9.2.2 do Acórdão 2.894/2025-TCU-Plenário,
observando-se que:
9.3.1. o exame abrangerá os efeitos do desvirtuamento do perfil de cargas e da
continuidade da operação após o prazo original de vigência, inclusive durante os contratos
de transição, sobre a amortização e a depreciação dos investimentos, cabendo à Agência
o recálculo e a este Tribunal a verificação de sua consistência e de seus efeitos;
9.3.2. terá prioridade a análise dos valores da conta de salvaguarda,
previamente à sua destinação definitiva, nos termos dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 do mesmo
acórdão.
9.4. remeter à Controladoria-Geral da União e à Comissão de Ética Pública da
Presidência da República cópia dos itens 383 e 386-394 da instrução de peças 265-267,
acompanhada dos documentos que os suportam, observada a classificação de sigilo, para
a apuração que entenderem cabível à luz da Lei 12.813/2013 e das normas de conduta
aplicáveis;
9.5. remeter à Agência Nacional de Transportes Aquaviários cópia dos itens
242-270 da instrução de peças 265-267, que documentam o desvirtuamento do perfil das
cargas movimentadas no âmbito do Contrato de Arrendamento PRES/028.98, para que,
nos termos do art. 27, inciso XXVI, da Lei 10.233/2001, adote as providências de sua
alçada;
9.6. informar o teor desta deliberação ao Ministério de Portos e Aeroportos, à
Autoridade Portuária de Santos S.A., à Agência Nacional de Transportes Aquaviários, à
Ecoporto Santos S.A. e à Concais S.A.;
9.7. arquivar os presentes autos, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2834-40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues.
13.3. Ministro que alegou impedimento na Sessão: Jorge Oliveira (na
Presidência).
13.4. Ministro-Substituto convocado com voto vencido: Augusto Sherman
Cavalcanti.