RESOLUÇÃO CJF Nº 996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 996, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Acrescenta e dá nova redação a dispositivos da
Resolução CJF n. 878, de 19 de março de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o decidido no Procedimento Normativo n. 0002024-
17.2023.4.90.8000, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO a necessidade de se adequar a Resolução CJF n. 878, de 19 de
março de 2024, às inovações trazidas pela Resolução CNJ n. 635, de 9 de setembro de
2025, resolve:
Art. 1º A Resolução CJF n. 878, de 19 de março de 2024, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de março de 2024, Seção 1, p. 143, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"................................
Art. 6º-A O número de residentes selecionados pelo órgão não poderá ultrapassar
o limite de 10% em relação ao número de servidores(as) da área judiciária." (NR)
"...................................
Art. 8º ..........................
..........................
Parágrafo único. A jornada será exercida preferencialmente na modalidade
presencial." (NR)
"Art. 9º ..........................
.......................................
§ 1º-A O valor da bolsa de residência não poderá ultrapassar o valor
correspondente a três salários-mínimos.
.........................." (NR)
"Art. 10. É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou
qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial
disciplinando a matéria de modo diverso." (NR)
"Art. 12. ......................................
..................................................
Parágrafo único. O certificado de conclusão do Programa de Residência Jurídica
será considerado como título, nos termos do inciso XIII do art. 67 da Resolução n. 75, de
12 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Justiça." (NR)
"Art. 23-A É vedado ao Conselho e aos tribunais utilizarem esta Resolução como
fundamento para a instituição de programas de residência para outras áreas que não a
jurídica." (NR)
"Art. 23-B Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as
disposições da Lei n. 11.788/2008 (Lei do Estágio)." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO