DESPACHO Nº 4.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 69. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2026

DESPACHO Nº 4.048, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 264/2026-
SFF/ANEEL (SEI nº 0475421) e o constante do Processo nº 48500.012977/2026-11,
decide:
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela ISA Energia Brasil
S.A., CNPJ nº 02.998.611/0001-04, e, no mérito, dar integral provimento, anuindo
previamente ao pedido de desvinculação de bem imóvel de sua propriedade, conforme
proposta apresentada; e (ii) revogar o Despacho nº 2.636, de 17 de julho de 2026.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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