PORTARIA Nº 1.466, DE 22 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.466, DE 22 DE JULHO DE 2026
O(A)COORDENADOR(A)-GERALDECONTROLEDESERVIÇOSEPRODUTOS,pordelegação
do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 15463/2026, decide:
Aplicar a pena de MULTA equivalente a 1.167 (um mil e cento e sessenta e sete)
UFIR a LOYAL SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA, CNPJ nº 63.006.084/0001-90, sediada em São
Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 163, inciso I PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023 e artigo 177, §3° PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023,
conforme consta no Processo nº 2026/46267.
Fica a empresa/instituição financeira cientificada a efetuar o pagamento da multa, sendo
que, após o prazo de 30 (dias), incidirão multa e juros, calculados automaticamente pelo sistema GESP.
O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União -
GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570.
O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da
decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo.
DENISE VARGAS TENORIO
b) CONCEDER por 05 (cinco) anos, a contar da publicação deste ato em Diário
Oficial da União, a DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO (DC), sob a numeração 26/2026, de
que trata a Resolução Conportos nº 53, de 04 de setembro de 2020, para a empresa TESC
- TERMINAL SANTA CATARINA S/A - CNPJ Nº 01.115.535/0001-70, localizada na Avenida
Engenheiro Leite Ribeiro, nº 99 - São Francisco do Sul - SC, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Art. 2º Constituir, no âmbito da DIVISÃO DE CONTROLE DE PRODUTOS
QUIMICOS, da COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS E PRODUTOS, a segunda Comissão
Central Permanente de Fiscalização de Produtos Químicos, composta pelos servidores:
DANIEL MARQUES CAVALCANTE, Delegado de Polícia Federal, matrícula 17.022, lotado
na DCPQ/CGCSP/DPA/PF; LUIZ ABADIA DE PINA NETO, Escrivão de Polícia Federal,
matrícula 2.146, lotado na DCPQ/CGCSP/DPA/PF; GUILHERME DUARTE SERRA, Agente
de Polícia Federal, matrícula 16.325, lotado na DCPQ/CGCSP/DPA/PF; nomear como
Suplentes os Servidores: JOSE ALFREDO SILVA DAS NEVES, Agente de Polícia Federal,
matrícula 2427334, lotado na DCPQ/CGCSP/DPA/PF; ANTONIO CARLOS DE SOUZA
VASCONCELOS, Agente de Polícia Federal, matrícula 14.388, lotado na
DCPQ/CGCSP/DPA/PF e ISABELA DRUMOND PERDIGÃO, Perita Criminal Federal,
matrícula 16.147, lotada na DCPQ/CGCSP/DPA/PF, para, sob a presidência do primeiro,
a partir desta data, proceder a inspeções e fiscalizações em instalações e locais
utilizados ou que venham a ser utilizados para o exercício das atividades elencadas no
artigo 1 o. da Lei 10.357, de 27 de dezembro de 2001, com as substâncias relacionadas
no Anexo I da Portaria 204/2022-MJ, com prazo de vigência indeterminado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DENISE VARGAS TENÓRIO