ACÓRDÃO Nº 5180/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5180/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 017.409/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Farmácia e Drogaria N. Sra de Lourdes Ltda.
(14.695.168/0001-73); Renato Pagnan (067.***.***-69); Ricardo Pagnan (058.862.649-
06).
3.1. Recorrentes: Farmácia e Drogaria N. Sra de Lourdes Ltda.
(14.695.168/0001-73) e Ricardo Pagnan (058.***.***-06).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: João Rafael Albuquerque Bacelar (45.860/OAB-SC) e
Juliano Inácio Fortuna (43.928/OAB-SC), representando Ricardo Pagnan; João Rafael
Albuquerque Bacelar (45.860/OAB-SC), Juliano Inácio Fortuna (4.3928/OAB-SC) e outros,
representando a Farmácia e Drogaria N. Sra de Lourdes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes Ltda. e Ricardo Pagnan contra o
Acórdão 6.660/2025-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as suas contas e as de Renato
Pagnan, condenando-os solidariamente em débito e aplicando-lhes multa em razão da não
comprovação da regular aplicação de recursos do Programa Farmácia Popular do Brasil,
modalidade Aqui Tem Farmácia Popular,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e, no mérito, dar-lhe provimento
parcial para:
9.1.1. tornar insubsistentes a condenação em débito e a multa constantes dos
subitens 9.2, 9.3 e 9.4 do Acórdão 6.660/2025-TCU-2ª Câmara em relação a Ricardo
Pagnan, excluindo-o da relação processual;
9.1.2. estender, com fundamento no art. 281 do Regimento Interno do TCU, os
efeitos do subitem 9.1.1 acima a Renato Pagnan, tornando em relação a ele insubsistentes
a condenação em débito e a multa constantes dos subitens 9.3 e 9.4 do mesmo acórdão,
excluindo-o igualmente da relação processual.
9.2. manter os demais termos do Acórdão 6.660/2025-TCU-2ª Câmara, inclusive
o julgamento pela irregularidade das contas da Farmácia e Drogaria N. Sra. de Lourdes
Ltda., a sua condenação em débito, a multa que lhe foi aplicada e a autorização de
parcelamento das dívidas;
9.3. informar o teor desta deliberação aos recorrentes, a Renato Pagnan, ao
Fundo Nacional de Saúde e à Procuradoria da República em Santa Catarina.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5180-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.