ACÓRDÃO Nº 5230/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5230/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por Fachineli Comunicação Ltda. acerca
de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90016/2026, sob a responsabilidade do
Centro Logístico da Aeronáutica - MD/CA, cujo objeto é a contratação de serviço de
comunicação multimídia, por meio de link dedicado, via fibra óptica, para uso nas
organizações militares do Comando da Aeronáutica;
Considerando que a representante questiona a ausência de comprovação do
programa de integridade declarado pela empresa Telecomunicações Brasília Ltda.
(adjudicatária) para os itens 4, 5 e 12 do certame, bem como a veracidade dessa
declaração;
Considerando que o edital não estabeleceu a existência de programa de
integridade como requisito de habilitação, mas como critério de desempate, nos termos
de seu item 7.22.4 e do art. 60, inciso IV, da Lei 14.133/2021;
Considerando que não houve empate entre propostas ou lances, conforme os
relatórios de julgamento e homologação constantes da peça 5, tampouco se identificou
outra hipótese que exigisse, no caso concreto, a comprovação do programa de
integridade à luz do Decreto 12.304/2024, não se caracterizando irregularidade na
ausência de exigência dessa documentação pela Administração;
Considerando que a apresentação espontânea de documentos relativos ao
programa de integridade pela empresa NET Express Brasil Telecomunicações Ltda., em
suas contrarrazões ao recurso administrativo, não evidencia tratamento anti-isonômico,
pois tal comprovação não figurou como condição de habilitação das licitantes;
Considerando que a aparente contradição entre declarações prestadas pela
empresa Telecomunicações Brasília Ltda. em certames distintos não é suficiente, por si
só, para demonstrar a falsidade da declaração apresentada na licitação em exame; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Contratações (peças 13-14),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, na forma do art. 143, inciso III, do RITCU, em:
a) conhecer da representação, por satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do Acórdão ao Centro Logístico da Aeronáutica e à
representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, inciso I, c/c o art.
169, inciso V, do Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-021.328/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão: Centro Logístico da Aeronáutica.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Fachineli Comunicação Ltda. (CNPJ: 08.804.362/0001-47).
1.6. Representação legal: Alex Alain Matos Fachineli (27305E/OAB-MG),
representando Fachineli Comunicação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.