PORTARIA ENAP Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 5)

PORTARIA ENAP Nº 99, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno e a denominação dos
Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas da Fundação Escola
Nacional de Administração Pública - Enap.
A PRESIDENTA DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- ENAP, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto aprovado pelo Decreto nº
10.369, de 22 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o constante dos
autos do processo nº 04600.003974/2026-84, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Fundação Escola Nacional de
Administração Pública - Enap na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - a Portaria Enap nº 8, de 30 de junho de 2022;
II - a Portaria Enap nº 17, de 7 de março de 2023;
III - a Portaria Enap nº 18, de 1º de junho de 2023;
IV - a Portaria Enap nº 23, de 18 de setembro de 2023;
V - a Portaria Enap nº 28, de 20 de outubro de 2023;
VI - a Portaria Enap nº 31, de 3 de janeiro de 2024; e
VII - a Portaria Enap nº 33, de 16 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BETÂNIA LEMOS