PORTARIA GM/MMA Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.808, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MMA nº 641, de 12 de novembro
de 2019, que instituiu a Comissão de
Acompanhamento da Avaliação de Desempenho-CAD,
no âmbito do Ministério do Meio Ambiente.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 96-A, § 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, no art. 82 do Decreto
nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, no art. 7º, § 3º, do Decreto nº 8.423, de 30 de março
de 2015, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.005973/2019-89, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 641, de 12 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 2º A CAD será composta por um representante titular e um suplente, dentre
os servidores efetivos do Quadro de Pessoal e em exercício no Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, das unidades a seguir indicadas:
.................................................................................................................................
.................................................................................................................................
IV - de cada órgão específico singular deste Ministério; e
V - da Associação dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e
do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e do Ibama
no Distrito Federal-Asibama-DF.
§ 1º O respectivo dirigente ou chefe de gabinete de cada unidade administrativa
indicará os representantes de que tratam os incisos I a IV do caput.
§ 2º O Presidente da Asibama-DF indicará os representantes de que trata o inciso V
do caput.
§ 3º Somente poderão ser indicados para compor a CAD servidores que não
estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar.
§ 4º Os representantes serão designados em Portaria, assinada pelo Ministro de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima e publicada no Boletim de Serviço." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM/MMA nº 955, de 24 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO
Ministério de Minas e Energia
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
DIRETORIA 2
DESPACHO
Relação nº 121/2026
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que os embargos de declaração
opostos pelo IBRAM contra a deliberação da Diretoria Colegiada consubstanciada no Voto
CS/ANM nº 456/2024, que deu origem à Resolução ANM nº 189/2024, não foram
conhecidos, por ausência de previsão legal ou regimental para o seu cabimento no âmbito
da ANM, ficando prejudicado o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 62, do
Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução ANM nº 211, de 9 de julho de 2025.
. .PROCESSO .INTERESSAD0
. .48051.008427/2024-62 .INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
LUIZ PANIAGO NEVES
Diretor
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 274/2026
Fase de Concessão de Lavra
Determina a interdição da lavra (442/)
861.162/2009-PILAR DE GOIAS DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- N° do Termo
de Interdição:56/2026/ANM/DIVFIS-GO, de 16/04/2026- Lacre N° N/A
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE SÃO PAULO
DESPACHO
Relação nº 125/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327)
820.048/1995-EDVALDO JOSE PASCON-ALVARÁ N° 06/1999 Publicado DOU de
20/01/1999- Onde se lê: "... numa área de 122,53 ha..."; Leia-se: "... numa área de 48,78 ha..."
Fase de Requerimento de Lavra
Retifica despacho de aprovação do Relatório Final de Pesquisa(1280)
821.067/2012-PEDREIRA NOVA FORTALEZA LTDA - Publicado DOU de 05/07/2019,
Relação n° 71/2019, Seção 1, pág. - Onde se lê: "Aprova o relatório de pesquisa..." Leia-se:
"Aprova o relatório de pesquisa com redução de área...Área de 40,9 ha para 31,97 ha..."
820.341/2022-PIRAMIDE EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - Publicado DOU
de 20/06/2024, Relação n° 64/2024, Seção 1, pág. - Onde se lê: ..."Areia (construção civil)",
Leia-se: ..."Argila (cerâmica vermelha)"
820.271/2000-PORTO DE AREIA SANTA IZABEL LTDA - Publicado DOU de
02/03/2020, Relação n° 14/2020, Seção 1, pág. - Onde se lê: "Aprova o relatório de
pesquisa...Minérios do Tietê/São Paulo", Leia-se: "Aprova o relatório de pesquisa com redução
de área...Área de 50 ha para 31,56 ha...Mineiros do Tietê/SP"
Fase de Requerimento de Pesquisa
Torna sem efeito o indeferimento do requerimento de pesquisa.(139)
820.452/2020-JOSE MARIANO BONFIM PEREZ- DOU de 18/03/2022
MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 59/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega provimento ao recurso interposto (2848/)
834.423/2010 - PROTASIO DE MELO PENNANega provimento ao recurso interposto (2848/)
831.621/2010 - FERLIG FERRO LIGA LTDA -Nega provimento ao recurso interposto (2848/)
872.494/2016 - RUSTONN MINERACAO EIRELI ME
MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES
Superintendente
Substituta
DESPACHO
Relação nº 60/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Suspende os efeitos do Alvará de Pesquisa, com paralisação das atividades, por
decisão judicial. (2128/)
831.515/2004-MINERACAO CONEMP LTDA-Alvará de Pesquisa N°5081, DOU de
24/05/2004
Fase de Concessão de Lavra
Suspende os efeitos da Portaria de Lavra, com paralisação das atividades, por
decisão judicial. (2130/)
005.130/1956-MINERACAO CONEMP LTDA-Portaria de Lavra N°62001734, DOU
de 05/11/1963
MARINA TIETZ DE SOUZA MENDES
Superintendente
Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS
DESPACHO
Relação nº 352/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.348/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.349/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.350/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.351/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.353/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
866.872/2026-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-OF.
N°57035/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
810.926/2025-COOPMGE-COOPERATIVADEMINERADORESEGARIMPEIROSELDORADO-
OF. N°57067/2026/DIVFFO/ANMDetermina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias (131/)
867.429/2025-COOPERATIVA DE MINERACAO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E
LACERDA - COMPEL-OF. N°57098/2026/DIVFFO/ANM
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 353/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Suspende os efeitos do Alvará de Pesquisa, com paralisação das atividades, por
decisão judicial. (2128/)
830.847/2024-RIO ABAETE MINERAIS LTDA-Alvará de Pesquisa N°7194, DOU de
09/09/2024
ANDRE ELIAS MARQUES
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA DE BARRAGENS E PILHAS
DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA DE PILHAS DE MINERAÇÃO
DESPACHO
Relação nº 2/2026
Autoriza a desinterdição da pilha de mineração. (3015/)
Pilha de Rejeitos de CDS I (Pilha Sapé)-ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO
SITIO MINERACAO S.A.-930.065/2018
FLAVIO HENRIQUE CARVALHO CARDOSO
Gerente