ACÓRDÃO Nº 2840/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2840/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 024.406/2024-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Denúncia).
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
(05.437.257/0001-29); Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito
Ltda. (04.592.502/0001-00); Essencial Soluções de Contact Center Ltda. (47.983.118/0001-
40).
3.2. Responsáveis: Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de
Crédito Ltda. (04.592.502/0001-00); Essencial Soluções de Contact Center Ltda.
(47.983.118/0001-40).
3.3. Embargantes: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros
(05.437.257/0001-29); Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito
Ltda. (04.592.502/0001-00); Essencial Soluções de Contact Center Ltda (47.983.118/0001-
40).
4. Entidade: Ativos S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Silvio Luís Ferreira da Rocha (OAB/SP 90.416), Delize
Sousa Martins Andrade (OAB/DF 27.567), Percival José Bariani Junior (OAB/SP 252.56) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Ativos
S.A. Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, Essencial Soluções de Contact
Center Ltda. e Cercred Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito Ltda. contra
o acórdão 2339/2026-Plenário, por meio do qual o Tribunal, ao apreciar denúncia acerca
de irregularidades na Licitação Eletrônica 5/2024 promovida pela Ativos S.A. - Companhia
Securitizadora de Créditos Financeiros, declarou a inidoneidade das embargantes, com
fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer os presentes embargos de declaração e dar-lhes provimento,
conferindo efeitos infringentes para;
9.2. excluir os itens 9.2, 9.3, 9.5 e 9.6 do acórdão 2339/2026-Plenário;
9.3. rejeitar os embargos de declaração quanto aos demais pontos suscitados,
por não caracterizarem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis por essa via
recursal;
9.4. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
sociedade empresarial Essencial Soluções de Contact Center Ltda. (47.983.118/0001-40)
para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por ela ser contratada, bem
como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados, Distrito Federal e
municípios em que ocorra aporte de recursos federais pelo período de 4 (quatro) anos, a
contar da inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis);
9.5. declarar, com fundamento no art. 46 da Lei 8.443/1992, a inidoneidade da
sociedade empresarial Cercred - Soluções de Contact Center e Recuperação de Crédito Ltda.
(04.592.502/0001- 00) para participar de licitação na Administração Pública Federal ou por
ela ser contratada, bem como daquelas realizadas pela Administração Pública de estados,
Distrito Federal e municípios em que ocorra aporte de recursos federais pelo período de 2
(dois) anos, a contar da inscrição no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas
(Ceis);
9.6. informar à Unidade de Auditoria Especializada em Contratações que avalie a
conveniência e a oportunidade de se instaurar processo específico para aprofundar o exame
sobre a inaplicabilidade ou não de licitação para contratação dos serviços de telecobrança e
assistência ao usuário/cliente que constituíam o objeto da LE 5/2024, e posteriormente
contratado por meio do PIL 58/2025; e
9.7. encaminhar cópia deste acórdão aos embargantes, informando-lhes que a
íntegra da deliberação (relatório, voto e acórdão) estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordãos.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2840-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.