ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros e
no Registro de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360, e o inciso VI do art.364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, parágrafo 3º do Decreto nº
6.759 de 5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e
no art. 12, parágrafo único da IN-RFB nº 1.209, de 7 de novembro de 2011, declara:
Art. 1º Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, a seguinte pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .MARCONE SANTOS DO NASCIMENTO .XXX.550.014-XX .13083.136278/2026-31
Art. 2º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, a seguinte
pessoa física:
. .NOME .CPF .PROCESSO Nº
. .CINTIA MOREIRA DE LUNA .XXX.255.004-XX .15771.720993/2026-23
Art. 3º O Despachante Aduaneiro e a Ajudante de Despachante Aduaneiro
supramencionados deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado
digital, nos Cadastros de Despachantes Aduaneiros e de Ajudantes de Despachantes
Aduaneiros do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), para fins de efetivação no
Registro Informatizado de Despachantes Aduaneiros e no Registro Informatizado de
Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, cujos números de registro corresponderão ao
mesmos números de seus Cadastros de Pessoa Física (CPF), na Receita Federal do Brasil, de
acordo com o parágrafo 2º do art. 9º da IN-RFB nº 1.273, de 06 de junho de 2012.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
BRUNO NASCIMENTO ROCHA