ACÓRDÃO Nº 5220/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5220/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor do Sr. Evilásio
Formiga Lucena Neto, em razão de omissão no dever de prestar contas dos recursos
recebidos no âmbito do "Transferência a Estado e Municípios - Programa Brasil
Alfabetizado - PBA", no exercício de 2011;
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 27 a 29) manifestou-se pela
ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Paulo Soares Bugarin (peça 30);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 26/5/2017 (peça 17, p. 1; peça 12), data em
que as contas deveriam ser prestadas (art. 4º, inciso I);
Considerando, que, consoante o art. 8º, § 3º, da Resolução/TCU 344/2022,
com a redação dada pela Resolução/TCU 367/2024, o termo inicial da contagem da
prescrição intercorrente é a ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária, o que se deu em 10/2/2018, data de notificação ao Sr. Claudio Antônio
Marques de Sousa, então Prefeito do Município de São José da Lagoa Tapada/PB (ofício
à peça 6, recebido conforme AR à peça 7);
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 16 da instrução, peça 27), e atentando que o intervalo
havido entre o Parecer Financeiro 140/2021/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (peça 11),
de 2/6/2021, e a notificação ao Sr. Evilásio Formiga Lucena Neto (ofício à peça 8,
recebido conforme AR à peça 14), em 2/5/2025, foi superior ao triênio previsto no art.
8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.486/2026-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Evilasio Formiga Lucena Neto (013.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Município de São José da Lagoa Tapada/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.