ACÓRDÃO Nº 5186/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5186/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jânio de Sousa Freitas, em razão de
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por força de
TRANSFERENCIAS A ESTADO E MUNÍCIPIOS PBA BRALF, no exercício de 2010.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre o Parecer
Financeiro 2290/2018/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFI N-FNDE (peça 11), emitido em
25/6/2018, e o Relatório do Tomador de Contas (peça 17), em 17/4/2026, operando-se,
portanto, a prescrição ordinária quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.475/2026-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jânio de Sousa Freitas (162.***.***-49)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Trizidela do Vale - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.