S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº

S/A - CNPJ Nº 74.109.828/0001-19 (TERMASA) e TERMINAL GRANELEIRO S/A - CNPJ Nº
01.785.688/0001-25 (TERGRASA), localizadas na Avenida Almirante Maximiano Fonseca,
nº 6361 - 4ª Secção da Barra - Distrito Industrial - Rio Grande - RS, por cumprirem
as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção
de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no Plano de
Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato no Diário Oficial da União e adote as providências necessárias ao cancelamento
da Declaração de Cumprimento nº 08/2026 e à substituição da Deliberação nº 1266, de 27
de abril de 2026, pelos atos ora aprovados, em razão da correção de erro material, bem
como efetue os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional de Transportes
Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização Marítima
Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à Secretaria
Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual
de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Estado do Rio Grande do
Sul (Cesportos-RS), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça Segurança Pública
HARON JORGE ALVES CAVALCANTE
p/Ministério da Defesa
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários