ACÓRDÃO Nº 5194/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5194/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 45 (quarenta e cinco) dias, a
contar do fim da prorrogação anteriormente concedida, para que o Ministério da
Agricultura e Pecuária cumpra as determinações constantes do Acórdão 3.133/2026 - 2ª
Câmara, de acordo com o parecer emitido nos autos:
1. Processo TC-001.836/2026-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Maria Aparecida Tonini de Menezes (265.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.