ACÓRDÃO Nº 5212/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5212/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de admissão do Sr. Fleming
Nabeshima Farias, emitido pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM, submetido a
esta Corte para fins de registro, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição
Federal;
Considerando que o ato em exame foi destacado do TC 033.445/2021-4, por
meio do Acórdão 18661/2021 - TCU - 1ª Câmara (Relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues), para a realização de diligência à Fundação Universidade do Amazonas com o
fito de que obter-se cópia da declaração de não acumulação de cargos e empregos
públicos firmada pelo interessado quando de sua contratação na UFAM, e comprovação
de que ele não mantém a tripla acumulação identificada na Rais - ano base 2020,
composta por dois cargos de médico (peças 9 e 10), exercidos na Fundação de Medicina
Tropical do Amazonas e na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, e um cargo de
professor na Fundação Universidade do Amazonas;
Considerando que, em resposta à mencionada diligência, a UFAM informou
que "não foi possível obter informação conclusiva" de que o interessado não mantém a
tripla acumulação identificada (peça 7);
Considerando que, por intermédio do Acórdão 5783/2025 - TCU - 2ª Câmara
(peça 17), de minha relatoria, foi concedido registro tácito ao ato em apreço, em face do
que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no
julgamento do RE 636.553/RS, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, por meio do qual
foi fixada tese acerca do prazo quinquenal para a apreciação dos atos sujeitos a registro,
a contar da chegada do processo ao Tribunal (tema 445);
Considerando que, no Acórdão 122/2021 - Plenário (rel. Min. Walton Alencar
Rodrigues) foi assentada a possibilidade de revisão de ofício do ato registrado
tacitamente no prazo de 5 anos a contar do referido registro; e
Considerando que, frustradas as tentativas de notificação do interessado por
via postal (peças 21-26), foi promovida a oitiva do interessado por meio de edital
publicado no Diário Oficial da União em 30/03/2026 (peças 28-29);
Considerando que o interessado permaneceu silente;
Considerando que a situação fática não se amolda a nenhuma das hipóteses
de acumulação lícita de cargos públicos previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição
Federal;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, da
Relatoria do Ministro Walton Alencar Rodrigues, este Tribunal fixou entendimento no
sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro, mediante relação, na
forma do artigo 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a
ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso I, da Lei
8.443/1992, e nos artigos 1º, inciso VIII, 259, inciso I, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 7º, inciso III, e 11 da Resolução/TCU 353/2023 (com redação
dada pela Resolução 377/2025), em rever de ofício o ato de admissão do Sr. Fleming
Nabeshima Farias e negar-lhe o correspondente registro, dispensar a devolução dos
valores indevidamente recebidos de boa-fé pelo interessado até a data da ciência desta
deliberação, consoante o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU, sem
prejuízo de expedir as determinações constantes do subitem 1.7 abaixo:
1. Processo TC-005.338/2024-7 (ATOS DE ADMISSÃO)
1.1. Interessado: Fleming Nabeshima Farias (418.***.***-91).
1.2. Entidade: Fundação Universidade do Amazonas.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. Determinar à Universidade Federal do Amazonas que adote as seguintes
providências, com fundamento no art. 262 do Regimento Interno do TCU:
1.7.1.1 convoque o interessado para, no prazo de 10 (dez) dias, com
fundamento no artigo 133 da Lei 8.112/1990, manifestar opção entre o cargo efetivo
exercido na universidade federal e um dos outros cargos desempenhados na Fundação de
Medicina Tropical do Amazonas e na Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas;
1.7.1.2. em caso de omissão do servidor ou opção pelos cargos junto à
Fundação de Medicina Tropical do Amazonas e à Secretaria de Saúde do Estado do
Amazonas, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sujeitando-se a
autoridade administrativa omissa à responsabilidade solidária, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU;
1.7.1.3. em caso de opção pelo cargo efetivo federal e após comprovado o
efetivo desligamento de um dos outros vínculos, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o ao TCU, no prazo 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 262,
§ 2º, do Regimento Interno do TCU;
1.7.1.4. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este Tribunal, no prazo
de 30 (trinta) dias, comprovante de notificação do interessado, preferencialmente pelo
mesmo meio em que confirmou a ciência desta decisão.