ACÓRDÃO Nº 5185/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5185/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Saúde, no âmbito desta tomada de contas especial, e de exame preliminar de
admissibilidade do recurso de reconsideração interposto por Gustavo Ferreira Silva,
ambos em razão do Acórdão 3.653/2026-TCU-2ª Câmara.
Considerando o pedido formulado pelo Ministério da Saúde, por intermédio
do Chefe da Assessoria Especial de Controle Interno, solicitando dilação do prazo por 30
(trinta) dias para cumprimento das determinações constantes do Acórdão 3.653/2026 -
TCU - 2ª Câmara (peça 211); e
considerando o exame preliminar da AudRecursos relativo ao recurso de
reconsideração interposto por Gustavo Ferreira Silva (peça 237), que propõe seu
conhecimento e a suspensão dos efeitos das alíneas b e c do Acórdão 3.653/2026-TCU-
2ª Câmara;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "e", do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) deferir o pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Ministério da
Saúde (peça 236), concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da
determinação constante da alínea "a" do Acórdão 3.653/2026 - TCU - 2ª Câmara, a
contar da data desta deliberação;
b) conhecer do recurso de reconsideração interposto por Gustavo Ferreira
Silva contra o Acórdão 3.653/2026-TCU-2ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 278 e 285 do Regimento Interno do TCU,
reconhecendo efeito suspensivo às alíneas b e c do referido acórdão, e encaminhar os
autos à AudRecursos para prosseguimento da instrução; e
c) comunicar a presente deliberação ao Ministério da Saúde e ao
recorrente.
1. Processo TC-003.370/2000-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Robério Ferreira da Silva (247.***.***-53)
1.2. Recorrente: Gustavo Ferreira Silva (028.***.***-88).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaocara - RJ.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Gustavo Ferreira Silva, Celeste Ferreira Silva e
Roberio Ferreira da Silva Junior, representando Robério Ferreira da Silva.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.