RESOLUÇÃO CJF Nº 998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CJF Nº 998, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Resolução CJF n. 727, de 28 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial a União de 1º de
outubro de 2021, Seção 1, p. 193, que dispõe sobre
os ajustes que tenham por objeto a administração de
depósitos de precatórios e Requisições de Pequeno
Valor, serviço de pagamento de pessoal e cessão de
espaço físico, bem como acerca da aplicação dos
recursos provenientes desses ajustes, no âmbito do
Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais,
CONSIDERANDO as normas que regem a Administração e o orçamento público,
especialmente quanto aos princípios da legalidade e da universalidade, expressos na
Constituição Federal de 1988, na Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e na Lei n. 4.320/1964;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as diretrizes e critérios para a
racionalização do uso dos recursos orçamentários, com vistas ao atendimento do interesse
primário da atividade jurisdicional;
CONSIDERANDO as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
nos Acórdãos n. 2732/2017-TCU-Plenário e n. 235/2018-TCU-Plenário;
CONSIDERANDO o acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da ADI 7.641;
CONSIDERANDO o que consta no Processo SEI n. 0002144-71.2020.4.90.8000 e
tendo em vista o decidido pelo Plenário, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro
de 2026, resolve:
Art. 1º O art. 13, caput, e § 1º da Resolução CJF n. 727, de 28 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial a União de 1º de outubro de 2021, Seção 1, p. 193,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 13. As receitas provenientes dos ajustes previstos nesta Resolução
deverão ser aplicadas em despesas que traduzam a consecução do interesse público
primário do órgão, com reflexos na efetiva e direta melhoria da prestação jurisdicional,
sendo vedada a sua utilização no pagamento de despesas financeiras definidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LDO.
§ 1º Para fins do disposto no caput, entende-se por melhoria da prestação
jurisdicional a utilização de recursos em despesas primárias custeadas com receitas
diretamente arrecadadas, voltadas às ações finalísticas do órgão.
[...]" (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2026
Presidente: EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
Secretário-Geral: Juiz Federal OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT
Início da sessão: 10h09.
Local: Plenário do Conselho da Justiça Federal, em Brasília - DF.
Presentes os Excelentíssimos Senhores Conselheiros: Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, Ministro RIBEIRO DANTAS, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Ministro MESSOD
AZULAY NETO, Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Desembargadora Federal MARIA DO
CARMO CARDOSO, Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO,
Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO, Desembargador Federal JOÃO BATISTA
PINTO SILVEIRA, Desembargador Federal ROBERTO MACHADO e Desembargador Federal
RICARDO MACHADO RABELO, bem como o representante do Ministério Público Federal -
MPF, Subprocurador-Geral da República FRANCISCO XAVIER PINHEIRO, a Presidente da
Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE, Juíza Federal ANA LYA FERRAZ, o
representante do Conselho Federal da OAB, Doutor LUIZ CLÁUDIO ALLEMAND e o
Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, Juiz Federal Otávio Henrique Martins
Port.
Ausente, justificadamente, o Ministro MAURO CAMPBELL.
Verificado o quórum, o Ministro Presidente declarou aberta a sessão ordinária
do Conselho da Justiça Federal.
Registrada também a presença da Juíza Federal Vânila Cardoso André de
Moraes, Secretária de Estratégia e Projetos do CJF; o Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos
Santos, Secretário de Auditoria do CJF; o Juiz Federal Caio Marinho, Juiz Auxiliar da
Presidência do STJ; o Juiz Federal Rodrigo Gonçalves, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral
da Justiça Federal; o Juiz Federal Eduardo Ribeiro de Oliveira, Juiz Auxiliar da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal; o Doutor Alessandro Garcia Vieira, Diretor-Geral do
CJF; o Doutor André de Azevedo Machado, Secretário da Corregedoria-Geral da Justiça
Federal; o Doutor Elzio Vicente da Silva, Assessor de Segurança Institucional da Justiça
Federal; a Doutora Natália de Carvalho, Assessora-Chefe da Assessoria de Apoio às Sessões
do CJF; e a Doutora Denise Tângari, Chefe de Gabinete da Secretaria-Geral do CJF.
O Ministro Presidente informou o adiamento do julgamento dos itens 11, 12,
13, 14, 15 e 16, respectivamente, Procedimento Normativo 0002024-17.2023.4.90.8000,
Emenda Regimental 0001502-23.2026.4.90.8000, Recurso Disciplinar de Magistrado
0009800-85.2025.4.04.8000, Procedimento Normativo 0003136-29.2026.4.90.8000,
Inspeção 0003774-13.2025.4.90.8000, Processo Administrativo Comum 0003139-
71.2026.4.90.8000. Ademais, foi retirado de pauta o item 18, Procedimento Normativo
0001610-40.2019.4.90.8000.
Iniciou-se os trabalhos com a apresentação da nova estrutura orgânica do CJF,
aprovada pela Emenda Regimental 3/2026. A apresentação foi conduzida pelos Juízes
Federais Otávio Henrique Martins Port, Secretário-Geral do CJF, e Vânila Cardoso André de
Moraes, Secretária de Estratégia e Projetos do CJF.
O Ministro Ribeiro Dantas reiterou proposta de alteração da ordem dos
assentos dos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais no Plenário do Conselho,
conforme ordem de antiguidade no CJF.
Fizeram ainda uso da palavra no início da sessão: o Subprocurador-Geral da
República Francisco Xavier Pinheiro, o Doutor Luiz Cláudio Allemand, a Juíza Federal Ana
Lya Ferraz, o Ministro Ribeiro Dantas e o Desembargador Federal João Batista Silveira.
O Ministro Presidente saudou o Desembargador Federal Ricardo Machado
Rabelo, que assumiu a Presidência do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, no dia 20
de agosto de 2026 e, com isso, passou a integrar o Conselho da Justiça Federal. O
Desembargador Federal Ricardo Machado Rabelo agradeceu as boas-vindas.
Apresentadas, em mesa, a ata da sessão extraordinária de 19 de agosto de
2026, bem como a ata da sessão extraordinária virtual realizada no período de 19 a 21 de
agosto de 2026, respectivamente, Mesa 01 e Mesa 02. Não havendo divergência, declarou-
as aprovadas, conforme certidões lançadas nos respectivos autos e abaixo transcritas:
Mesa 01 - Processo: 0002779-91.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Extraordinária realizada em 19 de
agosto de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão extraordinária de 19 de agosto de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
Mesa 02 - Processo: 0002841-81.2026.4.90.8000 - Julgamento - Sessão CJF
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Ata de Julgamento da Sessão Extraordinária virtual realizada no
período de 19 a 21 de agosto de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a ata de julgamento da
sessão extraordinária virtual realizada no período de 19 a 21 de agosto de 2026, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário,
15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente,
justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
Após, iniciou-se o julgamento dos processos pautados. Os resultados estão
registrados a seguir, conforme ordem de julgamento:
00001 - Processo: 0002785-30.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Estrutura Orgânica do Conselho da Justiça Federal.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Referendo da Resolução CJF n. 992, de 21 de agosto de 2026, que
altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Resolução CJF n. 992,
de 21 de agosto de 2026, que altera a estrutura orgânica do Conselho da Justiça Federal,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão.
Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE
SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO
DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO.
Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00002 - Processo: 0003035-85.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça
(Interessado).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para apreciação do modelo de
governança e de execução integrada das atividades referentes à segurança institucional do
Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o modelo de governança e
execução integrada das atividades de segurança institucional do Superior Tribunal de
Justiça e do Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU REFERENDAR a Resolução
Conjunta STJ/GP n. 47, de 19 de agosto de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00003 - Processo: 0003036-66.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça
(Interessado).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para apreciação do modelo de
governança e de execução integrada das atividades referentes à comunicação social do
Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o modelo de governança e
execução integrada das atividades de comunicação social do Superior Tribunal de Justiça
e do Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta
STJ/GP n. 48, de 19 de agosto de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00004 - Processo: 0003037-47.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça
(Interessado).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para apreciação do modelo de
governança e de execução integrada das atividades de cerimonial do Superior Tribunal de
Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o modelo de governança e
execução integrada das atividades de cerimonial do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta
STJ/GP n. 44, de 19 de agosto de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00005 - Processo: 0003038-28.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça
(Interessado).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para apreciação do modelo de
governança e de execução integrada das atividades de relações internacionais e de
cooperação jurídica internacional do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça
Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o modelo de governança e
execução integrada das atividades de relações internacionais e de cooperação jurídica
internacional do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal; bem como
DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta STJ/GP n. 45, de 19 de agosto de 2026, nos
termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário,
15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO,
RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente,
justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00006 - Processo: 0003039-17.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado) e Superior Tribunal de Justiça
(Interessado).
Descrição: Procedimento normativo instaurado para apreciação do modelo de
governança e de execução integrada das atividades referentes à ouvidoria do Superior
Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o modelo de governança e
execução integrada das atividades de Ouvidoria do Superior Tribunal de Justiça e do
Conselho da Justiça Federal; bem como DECIDIU REFERENDAR a Resolução Conjunta
STJ/GP n. 46, de 19 de agosto de 2026, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00007 - Processo: 0002237-00.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal.
Partes: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Interessado) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça Federal,
relativo ao exercício de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a inclusão dos novos planos
orçamentários, com a consequente atualização do Plano de Obras Consolidado da Justiça
Federal, relativo ao exercício de 2026 (Id. 0902971), nos termos do voto do relator.
Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026.
Presentes à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL
PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO
CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA
SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro
Mauro Campbell.
00008 - Processo: 0000215-04.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Aquisição de Veículos.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Planos Anuais de Aquisição de Veículos da Justiça Federal, relativo
ao exercício de 2026.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos Anuais de
Aquisição de Veículos para o exercício de 2026, referentes à Fase 2, bem como as
reclassificações de veículos (Id. 0893803); e DECIDIU AUTORIZAR a alteração excepcional
do teto para a aquisição de um veículo do Grupo G pelo Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (Id. 0850219), nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis
Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros
LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO
SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO.
Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00009 - Processo: 0000083-11.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Plano de Ação Anual.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Alteração dos Planos de Ação Anual, relativos ao exercício de 2026,
decorrentes das receitas públicas arrecadadas a partir dos contratos celebrados entre a
Justiça Federal, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as alterações dos Planos de
Ação Anual de 2026 do Conselho da Justiça Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª
Região (Id. 0900191), nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis
Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros
LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO
SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO,
JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO.
Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00010 - Processo: 0001999-15.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo
Comum
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Indicação de Magistrado para Compor a Turma Nacional de
Uniformização.
Partes: Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
(Interessada) e Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Interessado).
Descrição: Indicação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
de juízes federais para compor a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais
Federais.
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as indicações da Presidência
do Tribunal Regional Federal da 4ª Região de juízes federais para a Turma Nacional de
Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Luis Felipe Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes
à sessão os Conselheiros LUIS FELIPE SALOMÃO, RIBEIRO DANTAS, JOEL PACIORNIK,
MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES, MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ
PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO, JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO
MACHADO E RICARDO RABELO. Ausente, justificadamente, o Ministro Mauro Campbell.
00011 - Processo: 0002024-17.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Proposta de ato normativo.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de atualização da Resolução CJF n. 878, de 19 de março
de 2024, que instituiu o Programa de Residência Jurídica no âmbito do Conselho e da
Justiça Federal de 1º e 2º graus, com a finalidade de adequá-la à Resolução CNJ n.
635/2025.
Julgamento adiado, por indicação do relator.
00012 - Processo: 0001502-23.2026.4.90.8000 - Emendas Regimentais
Relator: Ministro Luis Felipe Salomão
Tipo da Matéria: Regimento Interno.
Partes: Conselho da Justiça Federal (Interessado).
Descrição: Proposta de Emenda Regimental para previsão de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).
Julgamento adiado, por indicação do relator.
00013 - Processo: 0009800-85.2025.4.04.8000 - CGE - Recurso disciplinar de
magistrado
Relator: Ministro Mauro Campbell
Tipo da Matéria: Recurso Disciplinar de Magistrado.
Partes: Leandro Paulo Cypriani (Recorrente) e Tribunal Regional Federal da 4ª
Região (Recorrido).
Descrição: Recurso Disciplinar de Magistrado contra acórdão da Corte Especial
Administrativa do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
Julgamento adiado, em razão da ausência justificada do relator.
00014 - Processo: 0003136-29.2026.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Ministro Mauro Campbell
Tipo da Matéria: Corregedoria.
Partes: Corregedoria-Geral da Justiça Federal (Interessada) e Justiça Federal
(Interessada).
Descrição: Proposta de provimento para instituir o Fórum Permanente de
Soluções e Propostas para Ações de Regularização Fundiária da Justiça Federal.
Julgamento adiado, em razão da ausência justificada do relator.
00015 - Processo: 0003774-13.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Relator: Ministro Mauro Campbell
Tipo da Matéria: Inspeção.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Calendário das inspeções da Corregedoria-Geral da Justiça Federal
para o segundo semestre de 2026.
Julgamento adiado, em razão da ausência justificada do relator.
00016 - Processo: 0003139-71.2026.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Relator: Ministro Mauro Campbell
Tipo da Matéria: Unidades Judiciárias.
Partes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Interessado).
Descrição: Proposta de criação de unidades judiciárias no âmbito do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região.
Julgamento adiado, em razão da ausência justificada do relator.
00017 - Processo: 0002133-13.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Vistor: Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho
Relator: Ministro Herman Benjamin
Tipo da Matéria: Auditoria.
Partes: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Interessado) e Seção Judiciária
do Rio de Janeiro (Interessada).
Descrição: Relatórios Finais das auditorias externas realizadas no Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do
Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, no sentido de acompanhar o
relator, o Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR a questão de ordem apresentada
pelo Ministro Presidente; bem como DECIDIU APROVAR os relatórios finais de auditorias
externas realizadas no Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na Seção Judiciária do Rio
de Janeiro, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luis Felipe
Salomão. Plenário, 15 de setembro de 2026. Presentes à sessão os Conselheiros LUIS
FELIPE SALOMÃO, JOEL PACIORNIK, MESSOD AZULAY NETO, PAULO SÉRGIO DOMINGUES,
MARIA DO CARMO CARDOSO, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, JOHONSOM DI SALVO,
JOÃO BATISTA SILVEIRA, ROBERTO MACHADO E RICARDO RABELO. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Mauro Campbell e Ribeiro Dantas.
00018 - Processo: 0001610-40.2019.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Relator: Desembargador Federal Roberto Machado
Tipo da Matéria: Planejamento, Execução, Fiscalização de Obras e Aquisição de
Imóveis na Justiça Federal.
Partes: Justiça Federal (Interessada).
Descrição: Proposta de alteração da Resolução CJF n. 523, de 13 de fevereiro
de 2019, que dispõe sobre o planejamento, a execução, o acompanhamento e a
fiscalização das obras e aquisição de imóveis, bem como os critérios de priorização para
inclusão de ações orçamentárias e planos orçamentários nos planos de obras regionais e
consolidado do Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus.
Processo retirado de pauta, por indicação do relator.
A sessão foi encerrada definitivamente às 11h05 de 15 de setembro de 2026,
tendo sido aprovada, sem ressalvas, esta ata contendo os aspectos mais importantes da
sessão, conforme Processo SEI 0003116-85.2026.4.90.8000, apresentado em mesa na sessão
de 19 de outubro de 2026, com disponibilização integral aos membros do Colegiado.
Juiz OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT
Secretário-Geral
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente do Conselho