ACÓRDÃO Nº 5227/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5227/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado,
autuado para apreciar pedido de parcelamento extraordinário, em 72 parcelas mensais,
da multa de R$ 30 mil aplicada a Aurílio dos Santos Sousa conforme item 9.1.3 do
Acórdão 1504/2026 - TCU - 2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, proferido em
sede de recurso de reconsideração parcialmente provido em tomada de contas especial
em face de irregularidades perpetradas pela Fundação Juazeirense para o
Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Econômico, Sócio-Cultural e Ambiental
(Fundesf);
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art. 217
do RITCU);
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva;
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal admite parcelamento
em prazo superior ao previsto no art. 217 do RITCU (v.g., Acórdãos 2266/2025-Plenário,
relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 4667/2025-2ª Câmara, relator Ministro
Augusto Nardes, este último tendo autorizado parcelamento em 120 vezes); e
Considerando o parecer ofertado pelo Ministério Público à peça 29, em que
se destacam "o interesse do requerente em cumprir a obrigação de recolhimento e o
interesse público na quitação da dívida sem a necessidade da ação de execução, assim
como os princípios do formalismo moderado e da razoabilidade",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do
Regimento Interno do TCU, em caráter excepcional, o pedido formulado por Aurílio dos
Santos Sousa para recolhimento da multa aplicada pelo item 9.4 do Acórdão 3888/2022-
TCU-2ª Câmara, alterado pelo item 9.1.3 do Acórdão 1504/2026-TCU-2ª Câmara, em 72
parcelas mensais e consecutivas, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes
acréscimos legais;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência de correção
monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição
de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno/TCU;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao responsável requerente; e
e) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências
cabíveis.
1. Processo TC-020.252/2026-9 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Aurílio dos Santos Sousa (014.***.***-91)
1.2. Interessado: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
(00.375.972/0001-60)
1.3. Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Aline Maria Menezes Holanda (57341/OAB-DF),
representando Aurílio dos Santos Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.