ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2843/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.661/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Luiz Ernesto Ferraz de Barros Junior (092.***.***-47).
4. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
5. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Antonio Valença da Silva (47571/OAB-DF),
representando Luiz Ernesto Ferraz de Barros Junior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Luiz Ernesto Ferraz de Barros
Junior, em razão de prejuízos decorrentes de alterações cadastrais irregulares realizadas no
sistema Siset,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "d",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas de Luiz Ernesto
Ferraz de Barros Junior, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas
quantias aos cofres da Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/12/2021 .4.628,43
. .23/11/2021 .2.998,14
. .24/12/2021 .2.400,00
. .30/4/2021 .1.200,00
. .13/12/2021 .2.400,00
. .15/12/2021 .499,98
. .1/12/2021 .3.600,00
. .17/11/2021 .375,29
. .9/12/2021 .1.570,00
. .8/12/2021 .3.600,00
. .16/12/2021 .5.799,99
. .16/12/2021 .499,97
. .26/1/2022 .150,00
. .1/12/2021 .367,19
. .9/12/2021 .4.271,99
. .26/10/2021 .210,00
. .12/11/2021 .2.399,98
. .12/11/2021 .1.895,80
. .1/12/2021 .8.148,52
. .30/12/2021 .1.065,48
. .8/12/2021 .3.600,00
. .7/12/2021 .3.600,00
. .17/11/2021 .250,00
. .10/1/2022 .1.280,00
. .19/11/2021 .150,64
. .24/3/2021 .2.700,00
. .12/1/2022 .1.050,00
. .5/1/2022 .1.200,00
. .25/1/2022 .2.400,00
. .14/12/2021 .1.200,00
. .22/12/2021 .5.380,00
. .20/12/2021 .2.560,00
. .13/4/2022 .2.920,00
. .14/4/2022 .5.375,00
. .21/3/2022 .3.735,00
. .22/3/2022 .1.760,00
. .8/3/2022 .5.095,00
. .20/1/2022 .4.897,19
. .29/3/2022 .2.700,00
. .9/2/2022 .5.120,00
. .12/4/2022 .4.907,27
. .2/5/2022 .999,12
. .1/2/2022 .3.545,00
. .23/2/2022 .3.915,00
. .5/4/2022 .4.290,00
. .21/1/2022 .4.155,00
9.2. aplicar a Luiz Ernesto Ferraz de Barros Junior a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 90.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional;
9.3. considerar grave a infração cometida e inabilitar Luiz Ernesto Ferraz de
Barros Junior para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da
Administração Pública Federal pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno do TCU;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das
dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, incidindo, sobre cada uma delas, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista
na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado
do Rio de Janeiro, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2843-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.