DELIBERAÇÃO ANTT Nº 303, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 303, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 068, de 22 de outubro de 2026, e no que
consta do processo nº 50500.019002/2025-76, delibera:
Art. 1º Fica aprovado o Relatório Final da Audiência Pública nº 5/2026, realizada no
período de 6 de abril a 20 de maio de 2026, com o objetivo de colher sugestões e contribuições
à minuta de resolução que versa sobre os Direitos e Garantias aos Usuários e o Serviço
Adequado de transporte ferroviário de cargas em regime de concessão e autorização - RSF 1,
no âmbito das Condições Gerais de Transporte Ferroviário - CGTF.
Parágrafo único. Fica determinada à Superintendência de Transporte Ferroviário -
Sufer a divulgação do Relatório Final da Audiência Pública nº 5/2026 no Sistema ParticipANTT
<https://participantt.antt.gov.br/public>.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral