ACÓRDÃO Nº 5182/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5182/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.859/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Responsáveis: Ana Carolina Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47);
Caciano Zimmermann Moreira (056.***.***-75); Tatiane de Liz Athayde (043.***.***-08);
e Farmácia RGPE Ltda. (10.841.243/0001-06).
3.1. Recorrentes: Ana Carolina Raichert Pereira Marafon (007.***.***-47); Caciano
Zimmermann Moreira (056.***.***-75); e Farmácia RGPE Ltda. (10.841.243/0001-06).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Schneider Silva (46.335/OAB-SC),
representando Caciano Zimmermann Moreira e a Farmácia RGPE Ltda.; Fabiano Roberto
Rosa Oliveira (15.871/OAB-SC), representando Ana Carolina Raichert Pereira Marafon.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por Farmácia RGPE Ltda., Caciano Zimmermann Moreira e Ana Carolina
Raichert Pereira Marafon contra o Acórdão 5.600/2025-TCU-2ª Câmara, de relatoria do
Ministro Jorge Oliveira, que julgou irregulares as contas dos recorrentes, imputou-lhes
débitos e aplicou-lhes multas com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992,
posteriormente integrado pelo Acórdão 6.250/2025-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei
8.443/1992 e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento parcial;
9.2. tornar insubsistentes, em relação a Caciano Zimmermann Moreira e Ana
Carolina Raichert Pereira Marafon, o julgamento pela irregularidade das contas e as
condenações em débito constantes do subitem 9.3 do Acórdão 5.600/2025-TCU-2ª
Câmara, bem como as multas de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) e R$ 2.300,00
(dois mil e trezentos reais), respectivamente, previstas no subitem 9.4 da mesma
deliberação, excluindo-os da relação processual;
9.3. autorizar, excepcionalmente, o pagamento das dívidas da Farmácia RGPE
Ltda. e, caso requerido, de Tatiane de Liz Athayde em até 60 (sessenta) parcelas mensais
e consecutivas, observadas as respectivas responsabilidades e as demais condições
previstas no art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.4. informar os recorrentes, Tatiane de Liz Athayde, o Fundo Nacional de
Saúde, a Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina e os demais interessados
acerca desta deliberação.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5182-
36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.