ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de exportação de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364, inciso I, do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de
31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital nº
13113.323016/2026-18, declara:
Art. 1º A empresa TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
02.461.767/0001-43 e situada na Avenida República do Chile, nº 500, 19º aos 23º andares,
Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170, fica habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque, mediante transbordo a contrabordo em área marítima, e
despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista no inciso II do
art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º O estabelecimento autorizado por este Ato Declaratório Executivo a
realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de
2013, é o estabelecimento inscrito no CNPJ sob nº 02.461.767/0001-43, situado na Avenida
República do Chile, nº 500, 19º ao 23º andares, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-170.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pelas seguintes unidades
de produção/estocagem:
a) FPSO-P-74 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 24°38'58,743"S e longitude 42°30'51,976"W;
b) FPSO-P-76 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 24°41'20"S e longitude 42°30'21"W; e
c) FPSO-P-77 (Campo de Búzios), localizada nas coordenadas geográficas de
latitude 24°38'11"S e longitude 42°24'43"W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre
embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas
geográficas de latitude 21°48'20,4"S e longitude 40°58'45,6"W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN
RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ADRIANA JUNGER LACERDA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 64, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Revoga o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 48 de
07/08/2024
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e com
fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro de 2002, na
Portaria COANA nº 188, de 22 de abril de 2026, com as modificações introduzidas pelas
Portarias COANA nº 194, de 8 de junho de 2026, nº 200, de 16 de julho de 2026, e nº 214, de
15 de outubro de 2026, e à vista do que consta no processo 13032.889115/2023-15, resolve:
Art. 1º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 48, de 7 de agosto de
2024, publicado no Diário Oficial da União de 12 de agosto de 2024, no qual figura como
beneficiária a empresa LACHMANN TERMINAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
21.613.553/0001-90, em razão de pedido da própria interessada.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO
DE SANTOS