PROVIMENTO CG/CJF Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PROVIMENTO CG/CJF Nº 10, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a metodologia de inspeções e
correições realizadas pela Corregedoria-Geral da
Justiça Federal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 83 do Regimento Interno do Conselho
da Justiça Federal;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça Federal para
realizar inspeções e correições destinadas a verificar o funcionamento dos órgãos
jurisdicionais e administrativos, a identificar deficiências e irregularidades e a aprimorar os
serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir mais uniformidade, objetividade,
eficiência e transparência aos procedimentos de inspeção e correição;
CONSIDERANDO a conveniência de estruturar as atividades de inspeção e
correição em etapas sucessivas de planejamento, diagnóstico, execução, avaliação e
acompanhamento;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que as determinações expedidas
pela Corregedoria-Geral sejam acompanhadas de forma sistemática, mediante verificação
objetiva das providências efetivamente adotadas pelas unidades responsáveis;
CONSIDERANDO a necessidade de utilizar dados estatísticos e informações
obtidas previamente como instrumentos de planejamento e direcionamento dos trabalhos,
resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Provimento disciplina a metodologia das inspeções e correições
realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, estabelecendo as etapas, os
procedimentos e os instrumentos destinados ao planejamento, à execução, à
documentação e ao acompanhamento dos trabalhos.
Art. 2º Para este Provimento, consideram-se:
I - inspeção: procedimento de natureza preventiva, orientadora e fiscalizatória,
destinado à avaliação do funcionamento dos serviços jurisdicionais e administrativos, à
verificação da gestão e do desempenho das unidades, à identificação de irregularidades,
deficiências e boas práticas e à adoção de providências voltadas ao aprimoramento da
prestação jurisdicional e administrativa;
II - correição: procedimento de natureza fiscalizatória e corretiva, destinado à
apuração de fatos determinados ou de situações específicas que indiquem irregularidade,
deficiência relevante ou descumprimento de normas ou determinações, com vistas à
adoção das medidas necessárias ao seu saneamento;
III - unidade inspecionada ou correicionada: gabinetes, secretaria, setor ou
unidade administrativa ou jurisdicional submetida à inspeção ou correição;
IV - equipe de inspeção ou correição: grupo de magistrados(as) e servidores(as)
designados(as) pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal para a execução dos trabalhos;
V - fase preliminar: etapa destinada ao planejamento dos trabalhos, à coleta e
análise de dados, à obtenção de informações das unidades e à definição do objeto e do
escopo da inspeção;
VI - fase de execução: etapa destinada à realização dos trabalhos de inspeção
ou correição, mediante análise de processos, documentos, sistemas, procedimentos e
demais elementos necessários à consecução de seus objetivos;
VII - achado: situação identificada no curso da inspeção ou correição que
evidencie irregularidade, desconformidade, atraso, deficiência, risco ou oportunidade de
aprimoramento;
VIII - relatório de inspeção ou correição: documento que consolida os trabalhos
realizados, os elementos examinados, os achados identificados, as manifestações das
unidades, as boas práticas observadas e as conclusões e providências decorrentes do
procedimento;
IX - determinação: providência de cumprimento obrigatório dirigida à unidade
inspecionada ou correicionada para o saneamento de irregularidade, correção de
deficiência ou adoção de medida necessária ao aprimoramento dos serviços;
X - acompanhamento: etapa posterior à conclusão da inspeção ou correição
destinada à verificação do cumprimento das determinações e à análise das providências
adotadas pelas unidades responsáveis;
Art. 3º As inspeções e correições observarão, no que couber, os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da eficiência, da razoável duração do processo, da
colaboração, da orientação, da proporcionalidade, da objetividade, da transparência e da
melhoria contínua.
Art. 4º Os trabalhos de inspeção e correição serão realizados de forma
orientada por riscos e evidências, considerando-se, notadamente:
I - dados estatísticos e indicadores de desempenho;
II - informações prestadas pelas unidades;
III - resultados de inspeções e correições anteriores;
IV - determinações anteriormente expedidas e respectivo grau de
cumprimento;
V - reclamações, representações e notícias de irregularidades;
VI - informações extraídas dos sistemas corporativos;
VII - outros elementos que possam contribuir para a definição das prioridades
de fiscalização.
Art. 5º A metodologia prevista neste Provimento poderá ser detalhada em
manual, roteiro, formulário ou outro instrumento aprovado pelo Corregedor-Geral da
Justiça Federal.
CAPÍTULO II
DAS INSPEÇÕES
Seção I
Do Planejamento e da Instauração
Art. 6º A critério do Corregedor-Geral da Justiça Federal, poderão ser realizadas
inspeções ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, nos termos do Regimento
Interno do Conselho da Justiça Federal.
Art. 7º A inspeção será instaurada por determinação do Corregedor-Geral da
Justiça Federal ou por deliberação do Plenário do Conselho da Justiça Federal, quando
cabível.
Art. 8º O ato de instauração definirá, sempre que possível:
I - a unidade a ser inspecionada ou as unidades a serem inspecionadas;
II - a modalidade da inspeção;
III - o período de realização dos trabalhos;
IV - o objeto e o escopo da inspeção;
V - a equipe responsável pelos trabalhos;
VI - outras providências necessárias à sua execução.
Seção II
Da Fase Preliminar
Art. 9º A fase preliminar constitui etapa de preparação e diagnóstico da
inspeção e terá por finalidade reunir elementos que permitam orientar e conferir mais
efetividade aos trabalhos.
Art. 10. Poderão ser realizados na fase preliminar:
I - levantamento estatístico;
II - extração e análise de dados dos sistemas corporativos;
III - seleção dos processos e procedimentos a serem examinados;
IV - aplicação de questionários;
V - solicitação de informações e documentos às unidades;
VI - análise de inspeções e correições anteriores;
VII - levantamento das determinações pendentes de cumprimento;
VIII - identificação de riscos, inconsistências e situações que demandem
verificação presencial;
IX - outras diligências necessárias à definição do diagnóstico preliminar.
Art. 11. A seleção dos processos, procedimentos ou demais objetos de análise
observará critérios objetivos, considerados, conforme o caso:
I - natureza e classe processual;
II - fase de tramitação;
III - tempo de permanência;
IV - existência de prioridade legal;
V - relevância ou complexidade;
VI - indicadores de atraso ou congestionamento;
VII - movimentações atípicas;
VIII - resultados de inspeções anteriores;
Art. 12. As unidades a serem inspecionadas prestarão as informações e
apresentarão os documentos solicitados pela Corregedoria-Geral no prazo estabelecido.
Art. 13. As informações obtidas na fase preliminar serão consolidadas e
analisadas pela unidade responsável pelo apoio às inspeções e pela equipe designada,
servindo de subsídio à execução dos trabalhos.
Seção III
Da Execução dos Trabalhos
Art. 14. A execução da inspeção compreenderá a realização das diligências
necessárias aos trabalhos, devendo ser utilizada, para esse fim, a ferramenta eletrônica
denominada "Sistema de Inspeção (SINSP)", sem prejuízo de outros instrumentos e
recursos necessários à realização dos trabalhos.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal orientará as unidades
para a utilização da ferramenta.
Art. 15. Compete à equipe de inspeção, conforme a distribuição estabelecida
pelo Corregedor-Geral:
I - examinar processos, procedimentos, documentos e informações;
II - verificar a utilização e o funcionamento dos sistemas corporativos;
III - realizar entrevistas e reuniões com magistrados(as) e servidores(as);
IV - comparar as informações previamente apresentadas com a realidade
verificada;
V - registrar os elementos relevantes para a elaboração do relatório;
VI - identificar irregularidades, desconformidades, deficiências e boas práticas;
VII - propor, quando cabível, medidas destinadas à regularização de situações
identificadas;
VIII - realizar outras diligências determinadas pelo Corregedor-Geral.
Art. 16. A análise dos processos e procedimentos deverá considerar, sempre
que pertinente, a regularidade formal, a observância dos prazos, a adequação dos atos
praticados, a movimentação processual, a existência de períodos de paralisação e os
demais critérios definidos no plano de trabalho.
Art. 17. As ocorrências identificadas durante os trabalhos serão registradas de
forma objetiva, com indicação, sempre que possível:
I - da situação constatada;
II - do elemento ou documento que a evidencia;
III - do critério ou parâmetro utilizado para a análise;
IV - da unidade ou do(a) agente responsável;
V - das consequências ou dos riscos associados;
VI - das providências já adotadas;
VII - das medidas necessárias ao saneamento ou aprimoramento.
Art. 18. Identificada situação que demande providência imediata, o Corregedor-
Geral poderá determinar, ainda durante a realização da inspeção, a adoção de medidas
preliminares destinadas à regularização.
Seção IV
Do Relatório de Inspeção
Art. 19. Encerrados os trabalhos, a equipe de inspeção elaborará relatório
individualizado da unidade examinada, contendo, conforme a natureza e a extensão da
inspeção:
I - o objeto e o escopo dos trabalhos;
II - a metodologia empregada;
III - os dados e elementos examinados;
IV - os achados identificados;
V - os esclarecimentos e as manifestações da unidade;
VI - as irregularidades ou deficiências constatadas;
VII - as providências adotadas durante os trabalhos;
VIII - as boas práticas identificadas;
IX - as conclusões da equipe;
X - as propostas de recomendações e determinações, quando cabíveis.
Art. 20. Os achados deverão ser apresentados de maneira individualizada, com
indicação dos elementos que os fundamentam e, sempre que possível, da providência
necessária para o saneamento ou aperfeiçoamento.
Art. 21. As recomendações e determinações deverão guardar relação direta
com os achados e, sempre que possível, estabelecer a providência a ser adotada, a unidade
responsável e o prazo para o cumprimento.
Art. 22. Compete ao Corregedor-Geral apreciar os relatórios e deliberar sobre
as recomendações, determinações e demais providências deles decorrentes.
Art. 23. O relatório aprovado será encaminhado às unidades interessadas,
observado o regime de publicidade e sigilo aplicável.
Seção V
Do Acompanhamento das Determinações
Art. 24. As determinações expedidas em decorrência de inspeção serão objeto
de acompanhamento pela Corregedoria-Geral até o seu cumprimento.
Art. 25. Para cada inspeção que contenha determinações, será individualizado,
para cada unidade inspecionada, procedimento destinado ao acompanhamento das
respectivas providências.
Art. 26. A unidade responsável deverá comprovar o cumprimento de cada
determinação mediante a apresentação de informações e elementos objetivos que
permitam verificar a efetiva adoção da providência determinada, no prazo assinalado no
relatório.
Art. 27. Recebidas as informações da unidade, a Corregedoria-Geral realizará o
controle de aderência das determinações, mediante a verificação das providências
adotadas e dos respectivos elementos comprobatórios.
§ 1º Constatado o cumprimento integral das determinações, será concluído o
acompanhamento, com o consequente arquivamento do procedimento, quando cabível.
§ 2º Verificado o cumprimento parcial ou o não cumprimento de determinação,
a Corregedoria-Geral determinará a adoção de providências complementares, inclusive
mediante fixação de novo prazo para cumprimento.
Art. 28. O descumprimento injustificado ou reiterado de determinação poderá
ensejar, a critério do Corregedor-Geral, a adoção das providências administrativas e
disciplinares cabíveis, observado o Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal.
CAPÍTULO III
DAS CORREIÇÕES
Art. 29. A correição será realizada quando houver necessidade de apuração
específica de fatos, irregularidades, deficiências relevantes ou situações que reclamem
atuação corretiva da Corregedoria-Geral.
Art. 30. O ato de instauração da correição delimitará, sempre que possível:
I - os fatos ou as situações objeto de apuração;
II - a unidade ou os (as) agentes envolvidos(as);
III - o período abrangido pela apuração;
IV - a equipe responsável;
V - as diligências inicialmente previstas.
Art. 31. A metodologia aplicável às correições será definida de acordo com a
natureza dos fatos apurados, podendo compreender análise documental, exame de
processos, inspeção de sistemas, entrevistas, diligências presenciais e outras medidas
necessárias à formação do convencimento da Corregedoria-Geral.
Art. 32. Ao final dos trabalhos será elaborado relatório circunstanciado,
contendo a descrição dos fatos examinados, os elementos colhidos, as manifestações
apresentadas, as conclusões da equipe e as providências propostas.
Art. 33. As providências corretivas determinadas em correição serão
acompanhadas pela Corregedoria-Geral, aplicando-se, no que couber, o disposto no
Capítulo anterior deste Provimento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. O Corregedor-Geral designará os (as) magistrados(as) e servidores(as)
que integrarão as equipes de inspeção ou correição, definindo suas atribuições conforme
a natureza e a complexidade dos trabalhos.
Art. 35. A unidade responsável pelo apoio às inspeções e correições prestará
suporte técnico e administrativo às equipes.
Art. 36. As inspeções e correições em curso na data de entrada em vigor deste
Provimento poderão observar a metodologia nele estabelecida, no que for compatível com
o estágio dos trabalhos.
Art. 37. A programação anual das inspeções será apresentada ao Colegiado do
Conselho, nos termos do art. 17, inciso III, do Regimento Interno do Conselho da Justiça
Federal.
Art. 38. Fica revogado o Provimento n. 1/2021/CG-CJF, publicado no Diário
Oficial da União de 16 de março de 2021, Seção 1, página 138.
Art. 39. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES