ACÓRDÃO Nº 5190/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5190/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Ministério Público Federal (MPF)
com base em notícia de fato de candidato aprovado no processo seletivo simplificado do
Edital 4/2024 do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
(Censipam/Ministério da Defesa).
Considerando que o candidato teve sua contratação obstada sob a
justificativa de decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.237/2014;
considerando que o representante alega que o certame foi lançado de forma
manifestamente inviável diante dessa decisão judicial, e requer a responsabilização dos
gestores e a adoção de providências para viabilizar as contratações ou reparar os
prejuízos dos participantes;
considerando que, instado a se manifestar, o Censipam esclareceu que, à
época da realização do certame, inexistia orientação jurídica consolidada quanto ao
alcance da decisão do STF, tendo o MPF concluído pela ausência de dolo dos agentes
públicos e reconhecido a existência de controvérsia jurisprudencial sobre a matéria;
considerando que, embora atos de admissão de pessoal possam atrair a
competência do Tribunal, notadamente nas hipóteses relacionadas ao controle da
legalidade, legitimidade e economicidade da atuação administrativa na gestão de pessoal,
não lhe compete intervir para proteger direito subjetivo de candidato a concurso
público;
considerando que a representação não preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU, visto que não
evidencia matéria relacionada ao controle da legalidade, legitimidade ou economicidade
da gestão administrativa apta a justificar a atuação desta Corte; e
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso I e
parágrafo único, c/c o art. 143, inciso V, alínea "a", e 169, inciso V, do Regimento
Interno do TCU, em:
a) não conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos
de admissibilidade regimentais aplicáveis;
b) informar o teor desta deliberação ao representante e ao Censipam; e
c) arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-015.369/2026-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1.Órgão/Entidade:CentroGestoreOperacionaldoSistemadeProteçãodaAmazônia.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.