ACÓRDÃO Nº 2832/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2832/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.508/2024-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Responsáveis: Armênio Bello Schmidt (442.***.***-15); Tomaz Disitzer
Carvalho de Miranda (112.***.***-00); Gracivaldo José Ventura de Sousa (524.***.***-68);
Eugênio de Costa Arsky (483.***.***-20); Wadih Nemer Damous Filho (548.***.***-87);
Tiago Emmanuel Nunes Braga (044.***.***-05).
4. Órgãos/Entidades: Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos
Difusos; Fundo de Defesa de Direitos Difusos; Instituto Brasileiro de Informação em Ciência
e Tecnologia; Secretaria Nacional do Consumidor.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional e
Segurança Pública (AudDefesa).
8. Representação legal: Talita Maiara Sampaio Batalha (26.348/OAB-CE),
representando o Fundo de Defesa de Direitos Difusos e o Instituto Brasileiro de Informação
em Ciência e Tecnologia; Vanessa Affonso Rocha (39.069/OAB-DF), representando
Alexandre Ramagem Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades na formalização e na execução do Termo de Execução Descentralizada
3/2023, celebrado entre o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, por intermédio da
Secretaria Nacional do Consumidor, e o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e
Tecnologia, com recursos do Fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e, no mérito,
considerá-la parcialmente procedente;
9.2. dar ciência à Secretaria Nacional do Consumidor, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, de que:
9.2.1. os pareceres de acompanhamento de termos de execução
descentralizada devem enfrentar as ressalvas neles próprios registradas e não devem
adotar o tempo decorrido como medida da execução física, falha identificada no Parecer
3/2024/DIMON/CMPC/CGMPC/DPPDD, relativo ao exercício de 2023 do Termo de
Execução Descentralizada 3/2023;
9.2.2. a não divulgação, em seu sítio eletrônico oficial, na qualidade de gestora
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, da íntegra do Termo de Execução Descentralizada
3/2023 e do respectivo plano de trabalho atualizado afronta o art. 14, parágrafo único, do
Decreto 10.426/2020 e o art. 8º, § 1º, incisos II e V, e § 2º, da Lei 12.527/2011;
9.2.3. a recusa de fornecimento ao Tribunal, em atendimento a diligência, de
dados de identificação de agentes públicos, inclusive o número de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas, com fundamento nos princípios da necessidade e da adequação previstos
na Lei 13.709/2018, não encontra amparo no ordenamento jurídico, ante os arts. 11 e 87,
inciso II, da Lei 8.443/1992 e os arts. 7º, inciso II, 23 e 26, caput, da Lei 13.709/2018;
9.3. recomendar, com fundamento no art. 250, inciso III, do Regimento Interno
do TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020:
9.3.1. ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos que
formalize critérios de demonstração da relação entre o objeto dos projetos e a natureza
das lesões aos interesses tutelados, com atenção aos projetos enquadrados no eixo
"outros direitos difusos e coletivos" e aos de caráter científico, e que dê efetividade à
identificação das receitas segundo a natureza da infração ou do dano, prevista no art. 10,
parágrafo único, do Decreto 1.306/1994, de modo a permitir verificar se as aplicações do
Fundo, em seu conjunto, guardam relação com a natureza das lesões que o alimentam, em
complemento à recomendação do item 1.8.2 do Acórdão 13.669/2020-2ª Câmara;
9.3.2. ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos que,
em projetos com produtos tecnológicos de valor relevante, exija critérios objetivos de
aceitação e, quando compatíveis com a natureza do objeto, indicadores de resultado, e
que verifique, na admissão, a existência de instrumentos com objeto semelhante em
execução pelo mesmo proponente;
9.3.3. ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos e à
Secretaria Nacional do Consumidor que avaliem a inclusão, no regimento interno do
Conselho, de regras de impedimento e de distribuição de relatoria que evitem que o
agente responsável pela validação hierárquica da instrução técnica ou da formalização de
projeto atue também como seu relator no colegiado;
9.4. informar o teor desta deliberação ao autor da representação, ao Conselho
Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos, à Secretaria Nacional do
Consumidor e ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia, por
intermédio da Subconsultoria-Geral da União de Representação Extrajudicial da Advocacia-
Geral da União; e a Armênio Bello Schmidt e Tomaz Disitzer Carvalho de Miranda, por
intermédio de seus advogados constituídos;
9.5. arquivar o processo.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2832-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Jhonatan de Jesus (Relator), Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.