PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SAA/SE/MJSP Nº 110, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Altera a Portaria SAA/SE/MJSP nº 104, de 9 de outubro
de 2026, que delega e subdelega competências aos
Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério
da Justiça e Segurança Pública.
A SUBSECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os
arts. 10 e 77, do Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 7º, da Portaria
MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, os arts. 2º, do Capítulo II, e 13, do Capítulo X, da
Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts.
12 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12, do Decreto-Lei nº 200,
de 25 de fevereiro de 1967, e no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, resolve:
Art.1ºFicaalteradaaPortariaSAA/SE/MJSPnº104,de9deoutubrode2026,quedelegae
subdelega competências aos Coordenadores-Gerais da Subsecretaria de Administração da Secretaria-
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
XVI - designar e dispensar servidores ocupantes de Cargo Comissionado Executivo -
CCE, e de Função Comissionada Executiva - FCE, níveis 1 a 4;
XVII - baixar atos relativos a provimento e vacância de cargos efetivos do Quadro de
Pessoal do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XVIII - praticar outros atos necessários às atividades de gestão de pessoas, bem
como à gestão orçamentária e financeira, no âmbito de sua competência; e
XIX - atuar como ordenador de despesas no âmbito da Coordenação-Geral de
Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria-Executiva.
.................................................................................................................................
Art. 5º O Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva fica autorizado a subdelegar, total ou parcialmente, as
competências estabelecidas nesta Portaria, com exceção das competências previstas no art. 3º
e art. 4º, incisos I, II, III, IV, VI, X, XI, XII, XIV, XV, XVI, XVII e XIX.
...................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉBORA DE SOUZA JANUÁRIO