EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.508/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.508/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX
do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em
08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.011883/2026-11
Requerente: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Campinas -
Unicamp
CQB: 072/98
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança NB1.
Extrato Prévio: 11.030/2026, publicado no Diário Oficial da União em 30/07/2026
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança da Faculdade de Ciências Médicas da
Unicamp solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para inclusão da Unidade Multidisciplinar de Experimentação Animal (UMEA) para
execução das atividades de pesquisa em regime de contenção com células primárias
geneticamente modificado(s) da Classe de Risco NB1. No âmbito das competências dispostas
na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento das
demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI