DECISÃO SUROD Nº 1.737, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.737, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da Resolução
ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, e no art. 142 da Resolução ANTT nº 6.000/2022, de
01/12/2022, no que consta do Processo nº 50505.047526/2025-15, decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução das Obras de Melhorias para Implantação de Vias
Marginais, nos trechos compreendidos entre os kms 263+100 e 262+500 e kms 264+380 e
263+550; Pontos de Ônibus nos kms 262+900 e 263+270; Canalização de Tráfego nos kms
264+900 e 266+300 (pistas norte e sul); Adequação das Faixas de Desaceleração, nos kms
263+200, 265+200, 265+700 (pista norte) e no km 266+300 (pista sul) e Adequação de Faixa de
Aceleração no km 265+000 (pista norte) da BR-101/SC, referente ao item 3.2.1.2 do Programa
de Exploração da Rodovia - PER do Edital de Concessão nº 02/2019, da Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - Motiva ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98.
Art. 2º A obra em questão faz parte do item 3.2.1.2 - Obras de Melhorias do Programa de
Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 02/2019, com conclusão
prevista para o 6º e 7º anos de concessão (06/08/2026 - 06/08/2027).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA