DECISÃO CFO Nº 53, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO CFO Nº 53, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Julga a Prestação de Contas do Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Norte referente ao
exercício de 2025.
O Presidente do Conselho Federal de Odontologia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei nº 4.324/1964 e pelo Decreto nº 68.704/1971,
Considerando a decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1139256-81.2025.4.01.3400, em trâmite perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, que
determinou a assunção da gestão do Conselho Federal de Odontologia pelo signatário desta
Decisão, na condição de Conselheiro Efetivo, bem como suspendeu todos os atos e efeitos
decorrentes ou consequentes dos Ofícios Circulares nº 1698 e nº 1699/2025/CFO, da Ata de
Posse dos impetrados e de quaisquer outros atos eventualmente praticados pelos impetrados,
até o julgamento definitivo do writ;
Considerando que a Decisão do Desembargador Relator da 13ª Turma do Tribunal
Regional Federal da 1ª Região, no âmbito do agravo de instrumento número
100267892.2026.4.01.0000, ratificou a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de
Segurança número 1139256-81.2025.4.01.3400, reconhecendo a ilegitimidade e
incompetência dos Conselheiros Federais Suplentes;
Considerando o dever de assegurar a continuidade administrativa e a regular
condução dos atos de gestão do Conselho Federal de Odontologia, em estrita observância ao
comando judicial vigente;
Considerando a realização de análise da prestação de contas por parte da equipe
de Auditoria Interna e de Auditoria Externa Independente;
Considerando que foi oportunizada ampla defesa, contraditório e possibilidade de
manifestação ao Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do Norte ao relatório de
análise das contas, antes do julgamento;
Considerando a realização de pagamentos sem o prévio empenho da despesa
correspondente;
Considerando a ausência de designação de fiscais para acompanhamento,
fiscalização e gestão contratual;
Considerando a ausência de manifestação de ateste de fiscais de contratos nos
processos de pagamento, o que afetou a regularidade dos procedimentos;
Considerando a realização de pagamentos sem apresentação de certidões
negativas de débitos estaduais;
Considerando a falha no planejamento e execução orçamentária, com realização de
pagamentos em valores superiores aos contratados;
Considerando a realização de empenhos e liquidações sem identificação do efetivo
beneficiário;
Considerando que foram observadas infrações às normas contábeis; e
Considerando que foram observadas práticas de atos de gestão ilegítimos e
antieconômicos, decide:
Art. 1º Reprovar, por prática de ato de gestão ilegítimo e antieconômico e infração
às normas legais de natureza contábil, a prestação de contas do Conselho Regional de
Odontologia do Rio Grande do Norte referente ao exercício de 2025.
Art. 2º Determinar a abertura de processo administrativo devidamente
formalizado, com rito próprio, mediante Tomada de Contas Especial, para quantificação do
dano ao erário e obtenção do respectivo ressarcimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SANTOS OLIVEIRA