DECISÃO SUFIS Nº 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

DECISÃO SUFIS Nº 28, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 10 do Anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o art. 33, IX, da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e o art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23
de abril de 2021 e considerando o que consta no processo nº 50500.055107/2026-70, decide:
Art. 1º Fica suspenso, sub judice, os efeitos da Decisão SUFIS nº 12, de 15 de
setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 16 de setembro de 2026, que
aplicou a medida cautelar de suspensão do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários
de Cargas - RNTRC nº 000011827, de titularidade da empresa VBR LOGISTICA LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.176.077/0001-80, com fundamento no art. 5º-A da Medida Provisória nº
1.343, de 19 de março de 2026, e no art. 9º-A da Resolução ANTT nº 5.867, de 14 de janeiro de
2020, observado o parâmetro previsto no art. 9º-C da mesma Resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
HUGO LEONARDO CUNHA RODRIGUES