DESPACHO Nº 4.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.036, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 6º, IX, do Regimento Interno da ANEEL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo
48500.017706/2025-62, decide:
(i) encaminhar os autos ao Ministério de Minas e Energia - MME atestando que
as Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs Alto Fêmeas I e Presidente Goulart, cadastradas
sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH.BA.027414-3.01 e
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.619, de 24 de fevereiro de 2026, constante no Processo n° 48500.906532/2023-41, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2026, seção
1, página 55, v. 164; retificar o Anexo.
onde se lê: "
. .Polígono
n°
.Município/UF .Destinação .Finalidade .Área (ha)
. .01 Pimenta Bueno/RO Área de Preservação Permanente Desapropriação .500,61
. .02 . .849,02
. .03
Barramento
.23,68
. .04 . .10,31
. .05 Reservatório .466,16
. .06 . . . .773,89
. .ÁREA TOTAL SOLICITADA .2.673,67
" leia-se "
. .Nome do "shape" .Município/UF .Destinação .Finalidade .Área (ha)
. .APP_dir .Pimenta Bueno, Chupinguaia e Parecis/RO Área de Preservação Permanente - APP Desapropriação .500,61
. .APP_esq .Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia,
Chupinguaia e Parecis/RO
. . .849,02
. .Sub-Total Área de Proteção Permanente
Desapropriação
.1399,63
. .Barramento_dir .Pimenta Bueno/RO Barramento Desapropriação .23,68
. .Barramento_esq .Pimenta Bueno e Primavera de Rondônia/RO . . .10,31
. .Sub-Total Barramento Desapropriação .33,99
. Reservatório_dir
Reservatório_esq
.Pimenta Bueno, Chupinguaia e Parecis/RO Reservatório Desapropriação .466,16
. . .Pimenta Bueno, Primavera de Rondônia,
Chupinguaia e Parecis/RO
. . .773,89
. .Sub-Total Reservatório .Desapropriação .1.240,05
. .TOTAL DUP .2.673,67
". A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico Legislacao.aneel.gov.br
PCH.PH.BA.002146-6.01, respectivamente, outorgadas à Afluente Geração de Energia
Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.620.094/0001-40, cumprem os requisitos
previstos no art. 2º da Lei nº 12.783/2013; (ii) informar os valores, com data-base de
agosto de 2026, do Uso de Bem Público - UBP aplicáveis às Usinas; e (iii) atestar a
possibilidade de atendimento do pedido de alteração do tipo de outorga de Concessão
para Autorização, bem, como a alteração do regime de exploração de Serviço Público (SP)
para Produção Independente de Energia (PIE).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO