ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5170/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 000.290/2025-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Wilfredo Bispo dos Santos (438.***.***-49)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social em desfavor de Wilfredo Bispo dos Santos, então
Técnico do Seguro Social lotado na Agência da Previdência Social em Santana/BA, em
razão da habilitação e da concessão irregular de quinze benefícios previdenciários de
aposentadoria e de pensão por morte;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com
fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999, c/c os arts. 2º, 4º, inciso IV, 5º, inciso II, 8º, 10
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e o art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU,
em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento a cargo deste Tribunal, relativamente às irregularidades tratadas nestes
autos;
9.2. arquivar os presentes autos, sem julgamento de mérito; e
9.3. comunicar esta deliberação ao responsável e ao Instituto Nacional do
Seguro Social, registrando-se, quanto à autarquia, que a prescrição ora reconhecida é a
das pretensões deste Tribunal e não alcança a cobrança administrativa do dano, cuja
viabilidade lhe compete aferir, nos termos da recomendação já formulada pela sua
Procuradoria Federal Especializada.
10. Ata n° 36/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5170-36/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.