SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES. O limite para a remuneração do dirigente estatutário ou diretor, previsto no art. 12, § 4º, inciso II, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplica-se apenas à remuneração relativa às suas atribuições estatutárias, não cumulando com eventuais remunerações decorrentes de contrato empregatício que ele mantenha com a entidade, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 150, inciso VI, alínea "c"; Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 12; Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, art. 10. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. ACUMULAÇÃO DE REMUNERAÇÕES. DIRIGENTE ESTATUTÁRIO. LIMITES. O limite para a remuneração do dirigente estatutário, previsto no art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, aplica-se à remuneração do dirigente relativa às suas atribuições estatutárias, não cumulando com eventuais remunerações decorrentes de contrato empregatício que mantenha com a entidade. Dispositivos Legais: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 195, § 7º; Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, art. 3º; Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, art. 5º; Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro 2022, art. 187. Assunto: Processo Administrativo Fiscal CONSULTA SOBRE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEFICÁCIA. Não produz efeitos a consulta na parte em que versar sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 46, caput, e 52, inciso I; Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, arts. 88, caput, e 94, inciso I; Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro 2021, art. 27, inciso XIII. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 02 3ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04/11/2026 a 04/11/2026 Pauta de julgamento de Impugnações e Manifestações de Inconformidade das sessões ordinárias da 3ª Turma da DRJ02 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo/áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 (cinco) dias corridos, a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha procuração/substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral/memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MANOEL DE JESUS ESTUMANO GONCALVES 1 - Processo nº: 17227.720449/2025-01 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.722145/2024-99 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17227.726798/2024-47 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 17227.730277/2023-11 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 17227.730651/2024-51 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL FLAVIO CASTELO BRANCO AFLALO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 06 13ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 13 da DRJ06 a serem realizada(s) na(s) data(s) a seguir mencionada(s). OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeoouáudio,limitadoa10(dez)minutosdeduração,conformeart.19daPortariaRFBnº309,de31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EDISON DE MELO NETO 1 - Processo nº: 10660.903359/2021-53 - Recorrente: DALKA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10660.904369/2020-25 - Recorrente: DALKA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL 3 - Processo nº: 11274.720882/2025-96 - Recorrente: PAITO IMPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11274.720883/2025-31 - Recorrente: PAITO IMPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11274.720937/2025-68 - Recorrente: PAITO IMPORTS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS ROMERO CEZAR DO AMARAL Presidente da Turma 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da Turma 10 da DRJ06 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio, limitado a 10 (dez) minutos de duração, conforme art. 19 da Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023, publicada no DOU de 03 de abril de 2023, a ser enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3) Caso o patrono não tenha originalmente procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, deve providenciá-los e juntá-los aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 2023, e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo ou áudio da sustentação oral no sistema. DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 09 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05/11/2026 a 05/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 06 Turma da DRJ09 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): WAGNER LOPES DA SILVA 1 - Processo nº: 17095.722011/2025-00 - Recorrente: JAIRO BATISTA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17095.722013/2025-91 - Recorrente: FRANCIELO BRONGNOLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17095.722029/2025-01 - Recorrente: ANDREIA BRONGNOLI OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CLAUDINEI IGNACIO DA ROSA 4 - Processo nº: 10880.973259/2019-85 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.973260/2019-18 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13136.721577/2024-41 - Recorrente: RUMO MALHA CENTRAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL ANTONIO CARLOS SIMAO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04 5ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/11/2026 a 09/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 5a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. DIA 9 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): DEYVSON CAMILO DA SILVA CABRAL 1 - Processo nº: 11226.720850/2025-66 - Recorrente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11226.720853/2025-08 - Recorrente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11226.720854/2025-44 - Recorrente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 04/11/2026 a 04/11/2026 Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das sessões ordinárias da 6a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .2 .11128.721972/2021-54 .3 a 11 . .15 .10711.722054/2019-85 .16 a 17 . .19 .11128.720988/2021-40 .20 a 21 . .22 .12466.720802/2019-60 .23 a 37 . .38 .12466.720556/2020-80 .39 a 41 . .42 .11128.721978/2020-41 .43 a 45 DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 1 - Processo nº: 17833.743028/2022-59 - Recorrente: ARCHI MOVEIS E DECORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.721972/2021-54 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 3 - Processo nº: 11128.720481/2021-96 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.720772/2021-84 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.721015/2021-28 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.721217/2021-70 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.721535/2021-31 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.721677/2021-06 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.721836/2020-83 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.721925/2020-20 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.722788/2019-15 - Recorrente: LACHMANN AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 12 - Processo nº: 17833.731265/2022-77 - Recorrente: MAURO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10142.722267/2021-23 - Recorrente: MIDSOM LUCAS RODRIGUES ALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17833.731216/2022-34 - Recorrente: MORETI & GUIMARAES TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10711.722054/2019-85 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 16 - Processo nº: 10711.721421/2020-67 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11050.720666/2020-61 - Recorrente: N.E.W.S. LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GILVANDO GONCALVES GUERRA FILHO 18 - Processo nº: 17833.731283/2022-59 - Recorrente: RENILDE DE SOUZA NUNES DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 4 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUCIANA MARIA GOMES MENDONCA 19 - Processo nº: 11128.720988/2021-40 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 20 - Processo nº: 11128.721029/2021-41 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 11128.721341/2021-35 - Recorrente: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 22 - Processo nº: 12466.720802/2019-60 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 23 - Processo nº: 12466.720347/2019-01 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12466.720401/2019-18 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12466.720415/2020-67 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12466.720416/2020-10 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12466.720428/2019-01 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12466.720476/2020-24 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12466.720490/2020-28 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12466.720495/2020-51 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de solicitação de juntada nos autos. 6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt- br/servicos/defesas-e-recursos. 7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 22 de fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado. DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JIVAGO FELIX LOPES DA SILVA 1 - Processo nº: 11274.720407/2024-39 - Recorrente: ARENA DAS DUNAS CONCESSAO E EVENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11634.720003/2025-90 - Recorrente: FRANCISCON INFRAESTRUTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 17227.720098/2026-19 - Recorrente: RIO SERVICE INSTALACOES E TERCEIRIZACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 5 de Novembro de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO COSTA CARVALHO 4 - Processo nº: 10166.900322/2024-05 - Recorrente: MODULO CONSULTORIA E GERENCIA PREDIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10166.924991/2023-83 - Recorrente: BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10675.905297/2024-06 - Recorrente: VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10675.906066/2024-10 - Recorrente: VASCONCELOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10805.905731/2024-17 - Recorrente: FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10805.905732/2024-61 - Recorrente: FORD CREDIT SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL KARLA REGINA SOUZA Presidente da Turma 4 - Processo nº: 11226.720855/2025-99 - Recorrente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11226.720856/2025-33 - Recorrente: INSTITUTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA VIDA HUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DEYVSON CAMILO DA SILVA CABRAL Presidente da Turma 31 - Processo nº: 12466.720507/2020-47 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 12466.720528/2019-29 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12466.720551/2019-13 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12466.720578/2019-14 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 12466.720660/2019-31 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 12466.720803/2019-12 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12466.720804/2019-59 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 38 - Processo nº: 12466.720556/2020-80 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 39 - Processo nº: 12466.720349/2019-91 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12466.720613/2020-21 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12466.720687/2020-67 - Recorrente: ORION RODOS MARITIMA E PORTUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCELO RODRIGUES MAIA 42 - Processo nº: 11128.721978/2020-41 - Recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO 43 - Processo nº: 10909.720391/2020-64 - Recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 12719.720097/2020-15 - Recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 15771.721910/2021-17 - Recorrente: SOFAPE FABRICANTE DE FILTROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11128.723228/2019-70 - Recorrente: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RICARDO AUGUSTO DE BARROS CAMPELO Presidente da Turma DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7 10ª TURMA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09/11/2026 a 09/11/2026 Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação. 2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 204, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 23/10/2026