ACÓRDÃO Nº 2837/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2837/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 007.611/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Assunto: Relatório de acompanhamento.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Entidades: Administração Regional do Senac no Estado da Paraíba;
Administração Regional do Senac no Estado do Rio Grande do Norte; Agência Brasileira de
Desenvolvimento Industrial; Agência Brasileira de Promoção de Exportações e
Investimentos; Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo; Serviço Brasileiro
de Apoio às Micro e Pequenas Empresas-Departamento Nacional; Serviço Nacional de
Aprendizagem Comercial-Departamento Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo-Unidade Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-
Conselho Nacional; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial-Departamento Nacional;
Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-Administração Central; Serviço Social da Indústria-
Departamento Nacional; Serviço Social do Comércio-Administração Nacional; Serviço Social
do Transporte-Conselho Nacional.
5. Relator: Ministro Odair Cunha.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: Eliziane de Souza Carvalho (OAB/DF 14.887),
representando Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-Administração Central; Fabiano
Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), representando Serviço Social do Transporte-
Conselho Nacional; Fabiano Augusto Martins Silveira (OAB/DF 31.440), representando
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte-Conselho Nacional.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de relatório de fiscalização, na
modalidade acompanhamento, no âmbito do ciclo 2024/2025 da Fiscalização Contínua do
Sistema S.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. determinar ao Serviço Social do Transporte e ao Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte, nos termos do art. 7º, § 3º, I, da Resolução 315/2020, que
encaminhem a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, plano de ação detalhado,
contendo, no mínimo, as ações a serem adotadas, os responsáveis pelas ações e os prazos
para implementação, para:
9.1.1. sanear a ocorrência de divulgação parcial, no portal da transparência das
entidades, das informações exigidas na legislação sobre transparência, em formato aberto,
que permita gravação de relatórios em formatos eletrônicos, em inobservância ao art. 8º,
§ 3º, II, da Lei 12.527/2011;
9.1.2. cumprir a exigência de disponibilização de dados em formato aberto e
legível por máquina e assegurar a plena observância aos requisitos previstos no art. 8º, §
3º, III e IV, da Lei 12.527/2011.
9.2. determinar à Apex-Brasil e à Embratur, nos termos do art. 7º, § 3º, I, da
Resolução 315/2020, que encaminhem a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
plano de ação detalhado, contendo no mínimo as ações a serem adotadas, os responsáveis
pelas ações e os prazos para implementação, com vistas a cumprir a exigência de
disponibilização de dados em formato aberto e legível por máquina e assegurar a plena
observância aos requisitos previstos no art. 8º, § 3º, III e IV, da Lei 12.527/2011;
9.3. dar ciência ao Departamento Nacional do Senac, com fundamento no art.
9º, I, da Resolução 315/2020, de que foram constatadas significativas deficiências quanto
à disponibilização de dados em formato aberto e legível por máquina, em inobservância
aos requisitos previstos no art. 8º, § 3º, III e IV, da Lei 12.527/2011;
9.4. recomendar ao Departamento Nacional do Senac, com fundamento no art.
11 da Resolução 315/2020, que, em consonância com o princípio da eficiência, avalie a
conveniência e oportunidade de estabelecer critérios objetivos para configurar hipóteses
de ineficiência no desempenho operacional de um departamento regional, para fins de
aplicação do art. 14, "m", do Regulamento do Senac (aprovado pelo Decreto 61.843/1967)
e do art. 27, "e", do Regimento do Senac (aprovado pela Resolução Senac 1.201/2022), em
linha com o disposto no art. 17, "a", "g" e "u", do Regulamento do Senac, participando, no
que couber, ao Conselho Nacional do Senac, no intuito de se observar a governança do
Sistema Senac;
9.5. considerar em implementação a recomendação contida no item 9.9 do
acórdão 532/2024-Plenário; e
9.6. considerar implementadas as recomendações contidas no item 9.10 do
acórdão 532/2024-Plenário; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação (relatório, voto e acórdão) aos
interessados, informando-lhes que sua íntegra estará disponível para consulta no dia
seguinte ao de sua oficialização, em www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2837-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha (Relator) e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.