EMENDA REGIMENTAL CJF Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

EMENDA REGIMENTAL CJF Nº 4, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Inclui dispositivo no Regimento Interno do Conselho da
Justiça Federal que autoriza a proposição do Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) nas hipóteses que
especifica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições
legais e regimentais,
CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CJF no processo de Emenda
Regimental n. 0001502-23.2026.4.90.8000, na Sessão Ordinária realizada em 19 de outubro de
2026, resolve:
Art. 1º O Anexo da Resolução CJF n. 42, de 19 de dezembro de 2008, publicada no
DOU de 30/12/2008, Seção 1, p. 104, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 17-A No curso de qualquer procedimento disciplinar em trâmite no Conselho
da Justiça Federal, não sendo caso de arquivamento e estando presentes indícios relevantes de
autoria e materialidade de infração disciplinar supostamente praticada por juízes(as) federais
de 1º ou de 2º graus, da qual se anteveja possível aplicação de pena de advertência, censura ou
disponibilidade por até 90 dias, o Corregedor-Geral da Justiça Federal poderá propor ao
investigado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que, uma vez aceito, será homologado
pelo Corregedor-Geral da Justiça Federal e submetido ao referendo do Plenário.
§ 1º Cumpridas integralmente as condições estabelecidas no TAC, será declarada
extinta a punibilidade do investigado pela falta administrativa, com o arquivamento definitivo
do procedimento.
§ 2º Se reconhecido o descumprimento injustificado de condições estabelecidas no
TAC, após regular procedimento em contraditório que assegure ao (à) magistrado(a) a
faculdade de apresentar justificativas, o Corregedor-Geral da Justiça Federal aplicará, desde
logo, ao investigado, a sanção administrativa de advertência ou censura correspondente à
respectiva falta disciplinar, de cuja decisão caberá recurso para o Plenário.
§ 3º Caso a pena seja de disponibilidade até 90 dias, caberá ao Plenário a sua
aplicação, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça Federal.
§ 4º As hipóteses previstas no caput e no § 2º deste artigo, que se referem a
infrações passíveis de aplicação das penas de advertência ou censura, aplicam-se
exclusivamente aos casos excepcionais envolvendo juízes(as) federais de 1º grau cujos
processos sejam conduzidos no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.
§ 5º O (A) investigado(a) beneficiado(a) com o TAC não poderá gozar de novo
benefício pelo prazo de três anos, contado do cumprimento integral do TAC.
§ 6° Durante o cumprimento das medidas estabelecidas no TAC, o prazo
prescricional de eventual infração disciplinar ficará suspenso.
§ 7º A Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por intermédio de provimento,
regulamentará o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
§ 8º Caso a autoridade competente decida pela utilização da Justiça Restaurativa,
as condições serão apenas as estabelecidas no plano de ação eventualmente celebrado, a
partir de procedimento restaurativo conduzido em conformidade com regulamentação da
Corregedoria Nacional de Justiça." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data da sua publicação.
Min. LUIS FELIPE SALOMÃO