PORTARIA Nº 7.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.123, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020: resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, às pessoas
abaixo relacionadas, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal de
1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
CRISTIANO YENGA LUYEYE MAYUNGU - F709377-Z, natural da Angola, nascido
em 6 de novembro de 2020, filho de Cristiano Yenga Mayungu e de Naomia Misinguidi
Luyeye, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0735386/2026);
HASSAN ADEL HAFEZ IBRAHIM HAFEZ MATAR - B496152-0, natural do Egito,
nascido em 1 de maio de 2016, filho de Adel Hafez Ibrahim Hafez Matar e de Yasmin
Elsayed Ibrahim Ahmed, residente no Estado de São Paulo (Processo nº
235881.0736790/2026);
JANIRA JOANA DOMINGOS MONADIO - B055283-4, natural da Angola, nascida em
20 de fevereiro de 2023, filha de Nicolau Antonio Monadio e de Tusevo Honorina Joana
Domingos Monadio, residente no Estado de São Paulo (Processo nº 235881.0735526/2026) e
NAFIZA ISLAM - B228596-9, natural de Bangladesh, nascida em 1 de abril de
2016, filha de Faruk Miah e de Nargis Begum, residente no Estado de São Paulo (Processo
nº 235881.0735882/2026).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
DESPACHOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Código: 71409
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0070601/2021
Interessado: CAMILLE JEAN BAPTISTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos
incisos II, III e IV do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; dos incisos II, III, IV e V do art. 234,
do Decreto 9.199/2017, considerando a falta dos comprovantes de residência dos
últimos 04 (quatro) anos, anterior ao pedido de naturalização, o Certificado de conclusão
do curso de língua portuguesa e a Certidão de antecedente do pais de origem legalizada
ou apostilada e traduzida por tradutor público juramentado, e a Certidão de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde
residiu.
Código: 722998
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0611193/2025
Interessado: ALFREDO MANUEL BERNAL RIOS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não
apresentou os documentos necessários como, Documento indicativo da capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, foi notificado/a a complementar e não respondeu às
exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
e no art. 234, incisos III e IV do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 726828
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0614470/2025
Interessado: AHMED EZZAT DE LIMA ELBADAWY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários como, Cópia completa do documento de viagem internacional,
Documento de proficiência em língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça
Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de origem legalizado/apostilado e
traduzido por tradutor público juramentado, foi notificado/a a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido tendo em vista o não
cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017,
e no art. 234, incisos II, III, IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 815261
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694344/2025
Interessado: CIELITO BELEN ARANA LELARGE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017, Art. 234, incisos IV e V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Federal e Estadual dos locais em que residiu e a certidão de antecedentes criminais
emitido pelo país de origem, legalizada ou apostilada.
Código: 815928
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0694993/2025
Interessado: ARELISE ALEXANDRE NEGRIEL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou certificado válido, emitido por Instituição de Ensino
Superior, credenciado pelo MEC, comprovando que sabe se comunicar em Língua
Portuguesa.
Código: 811914
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0691092/2025
Interessado: SCHNY REDJINA SAINT FLEUR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos III e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, incisos III e IV do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida
pela Justiça Federal dos locais onde residiu e não apresentou a via original do histórico
escolar, comprovando que sabe se comunicar em Língua Portuguesa.
Código: 846364
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0724515/2026
Interessado: NZELA MALANDA BOYENGE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente foi notificada e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 851111
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0729174/2026
Interessado: DUMEGENE JOSEPH
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 857605
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0735517/2026
Interessado: DJOSNAIKA CELESTIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/201, tendo em
vista que a menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez)
anos de idade.
Código: 857688
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0735597/2026
Interessado: OUSMANE THIAM
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu à Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, não apresentou comprovante de residência dos últimos 04 anos, documento
válido de comprovação de que sabe comunicar-se em língua portuguesa, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 incisos II e III da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 227 e 234 incisos II e III do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º
da Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Código: 857758
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0735666/2026
Interessado: SYDNEY JULIO PEREIRA TEIXEIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, inciso II e do Art. 233, §2º do Decreto
9.199/2017, tendo em vista que o interessado excedeu o limite permitido de ausências do
país em viagens esporádicas e não apresentou comprovantes de residência dos últimos 04
anos, anteriores ao pedido de naturalização, nos termos do art. 56 da Portaria
623/2020.
Código: 858135
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0736028/2026
Interessado: REIS RENELUS
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do art. 70 da
Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017, tendo em
vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10 (dez)
anos de idade.
Código: 858035
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0735932/2026
Interessado: MANUEL ALFONSO BOLIVAR HURTADO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas nos incisos II e IV art. 65 da Lei nº 13.445/2017, e no art. 234,
incisos II e IV do Decreto nº 9.199, de 2017, por não ter apresentado Comprovante de
residência nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos quatro
anos anteriores ao pedido e apresentou Certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual com divergência no nome paterno o que a invalida.
Código: 858506
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0736390/2026
Interessado: LILIANA LUCIA RODA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 863215
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0741005/2026
Interessado: CHEDELINE HENRY
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, com fundamento no art. 234, inciso
I, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista que o requerente não
apresentou documento de identificação, impossibilitando a validação do passaporte e da
Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM/RNM), bem como a conferência de sua
identidade.
Código: 866998
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0744744/2026
Interessado: EDWIN PATRICIO MALDONADO CAMPO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente
não se enquadra nesse modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de
mais de 20 (vinte) anos de idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo
único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 857558
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0735470/2026
Interessado: KHADIJA ALMAJZOUB
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a requerente não apresentou os
documentos necessários como, documento indicativo da capacidade de se comunicar em
língua portuguesa, Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, Comprovante de
residência, nos termos do art.56 da Portaria N°623 de 2020, de onde residiu nos últimos
quatro anos, Copia completa do documento de viagem internacional, Comprovante de
situação cadastral do CPF, Carteira de registro nacional migratório(Frente e Verso),
Comprovante de redução de prazo e Antecedentes criminais do país de origem
legalizado/apostilado e traduzido por tradutor público juramentado , indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos incisos II, III e IV, art. 65
da Lei nº 13.445/2017, c/c incisos I, II, III, IV e V do art.234 do Decreto N°9199/2017.
Código: 805810
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0685429/2025
Interessado: KARL ROODY ORANGE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que o interessado não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitido pelo país
de origem, legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor público
juramentado.
Código: 874314
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0751983/2026
Interessado: CLIANE JOSEPH SAINTIL
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que a interessada não apresentou a certidão original de antecedentes criminais emitido
pelo país de origem, legalizada ou apostilada e traduzida no Brasil, por tradutor público
juramentado.
Código: 875861
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0753511/2026
Interessado: RUI GABRIEL FERREIRA MOREIRA
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
se ausentou do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, e por não ter
apresentado Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual, portanto não atende à
exigência contida nos incisos II e IV, art. 65 da Lei nº 13.445 de 2017, c/c §2º, art. 233, e
art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 891172
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0768532/2026
Interessado: DERNIER ALFREDO CASTILLO OBERTO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários como, a cópia completa do documento de viagem internacional,
Antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual e Antecedentes criminais do país de
origem, legalizado ou apostilado e traduzido por tradutor público juramentado, foi notificado
a complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas nos inciso IV, art. 65 da Lei nº
13.445/2017, e no art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199, de 2017.
Código: 898161
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0775442/2026
Interessado: KENOL FELIX
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu à Polícia
Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica, indefere o pedido, tendo
em vista o não cumprimento das exigências previstas no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017,
c/c arts. 227 e 234, inciso V do Decreto 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria 623/2020.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 1.364 - Processo Administrativo nº 08700.004316/2025-51
Representante: Cade ex-officio
Representada:CooperativadosMédicosNeurologistaseNeurocirurgiõesdoCearáLTDA.-Coopneuro
Advogados: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa
Acolho a Nota Técnica nº 73/2026/CGAA11/SGA1/SG/CADE (SEI 1837936) e, com fulcro no
§1º do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive
como sua motivação. Decido pelo: (i) deferimento do pedido de oitivas a serem realizadas
no dia 24/11/2026 das 10h às 12h, na sede do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica, em Brasília/DF, com o deslocamento das testemunhas arroladas às expensas
das Representadas, desde que sejam devidamente qualificadas no novo prazo 5 (cinco) dias
concedido por esta SG; (ii) pelo indeferimento da preliminar alegada pelo Representado; e
(iii) pelo indeferimento dos pedidos de produção de prova constantes dos itens 37 a 43 da
defesa pela SG, sendo facultado à Representada juntar aos autos, a qualquer momento,
dados e informações que julgar importantes para sustentar suas alegações.
Nº 1.366 - Ato de Concentração nº 08700.009794/2026-39. Partes: SN Botanicals Holdings,
S.L.U. e International Flavors & Fragrances Inc. Advogados: Marcio Soares, Mariana
Fontoura da Rosa e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.367 - Ato de Concentração nº 08700.009680/2026-99. Requerentes: Direcional
Engenharia S.A., Un1ca S.A. e Un1ca CE Salinas Construções SPE Ltda. Advogados: Luiz
Eduardo Salles, Lucas Mandelbaum Bianchini, Pedro Paulo Guazzelli Ferreira Togniazzolo,
Milena Mundim e Pedro Milhomem. Decido pela aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 8
Código: 900441
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0777698/2026
Interessado: BERTONISE CALIXTE
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento do requisito previsto
noincisoIIdoart.65daLeinº13.445,de2017,c/coincisoIIdoart.234doDecretonº9.199,de
2017, em razão da ausência de comprovação de residência por prazo indeterminado.
Código: 899430
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0776697/2026
Interessado: JHONATHAN DAVID UZCATEGUI GUZMAN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 910693
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0787837/2026
Interessado: BRIGIDA ARMINDA ALI LIMACHI
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 919305
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0796328/2026
Interessado: CESALTINA HELENA MORAIS SAMPAIO
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de uma adulta de mais de 20 (vinte) anos de
idade, e, portanto, não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 907493
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0784659/2026
Interessado: YAMAN ALSHEKH ALNAJAR
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não possui
naturalização provisória a ser convertida em definitiva, e, portanto, não atende à exigência
contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 916443
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: Naturalizar-se nº 235881.0793511/2026
Interessado: STEVE BRUCE LORENZO JOACHIN
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não se enquadra nesse
modelo de naturalização definitiva, pois se trata de um requerente menor de idade, e, portanto,
não atende à exigência contida no parágrafo único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO