ACÓRDÃO Nº 2851/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2851/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 014.678/2012-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Marcia Tereza dos Santos Andrade (372.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ana Carolina Cavalcanti Montenegro Andrade (OAB/PE
22.047), Ana Maria Costa Cavalcanti Montenegro (OAB/PE 4.245) e outros, representando
a recorrente
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Márcia Tereza
dos Santos Andrade contra o Acórdão 1.972/2017-Plenário, em que, em revisão de ofício
do Acórdão 4.209/2012-2ª Câmara, negou-se registro ao ato de aposentadoria da
recorrente, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos
arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 285 e 286 do Regimento Interno, em:
9.1. levantar o sobrestamento deste processo;
9.2. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE que:
9.3.1. promova a absorção da parcela decorrente da incorporação de quintos
pelo exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 pelos reajustes
remuneratórios aplicáveis, inclusive pelo reajuste de 6% concedido a partir de 1º/2/2023,
previsto no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023; e
9.3.2. promova a absorção de eventual saldo remanescente pelos reajustes
futuros, ressalvados aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025, previstos no art. 1º,
incisos II e III, da Lei 14.523/2023, em observância ao parágrafo único do art. 11 da Lei
11.416/2006, incluído pela Lei 14.687/2023; e
9.4. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho da
6ª Região.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2851-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência), Jorge
Oliveira (Relator), Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).