ACÓRDÃO Nº 2823/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2823/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.331/2024-3.
1.1. Apenso: 023.164/2024-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração em pedido de
reexame em representação
3. Interessados/Responsáveis/Embargantes:
3.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde; Distrito Sanitário Especial Indígena Araguaia - Ministério da Saúde
(00.394.544/0038-77); Distrito Sanitário Especial Indígena Guama Tocantins - Ministério da
Saúde (00.394.544/0103-00); Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/norte do Pará
(00.394.544/0051-44); Distrito Sanitário Especial Indígena Médio Rio Solimões e Afluentes
(00.394.544/0067-01); Distrito Sanitário Especial Indígena Parintins (00.394.544/0034-43);
Distrito Sanitário Especial Indígena Tipo I - Alto Rio Solimões (00.394.544/0102-29);
Dsei/manaus (00.394.544/0055-78); Jose Neilo de Lima Silva (418.***.***-72); Kaele Ltda
(04.819.323/0001-62).
3.2. Responsáveis: Hugo de Souza Lopes (757.***.***-91); Simone Vidal da
Silva (745.***.***-87).
3.3. Embargante: Simone Vidal da Silva (745.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Distrito Sanitário Especial Indígena Amapá/norte do Pará.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
8. Representação legal: Mariana de Assis Abreu Silva (3494/OAB-AP); Ana
Cristina Magalhaes Santana Pinheiro (16851/OAB-AM); Priscilla Rolim de Almeida
(20144/OAB-CE); Rogerio Telles Correia das Neves (133445/OAB-SP) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Simone Vidal da Silva contra o Acórdão 1953/2026-TCU-Plenário, por meio do qual o
Tribunal conheceu e negou provimento ao seu pedido de reexame;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, acolhê-los
parcialmente, sem efeitos infringentes, para prestar os devidos esclarecimentos constantes
no Voto; e
9.2. dar ciência deste acórdão à embargante e aos demais interessados.
10. Ata n° 40/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 14/10/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2823-
40/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Jhonatan de Jesus, Odair Cunha e Rodrigo
Pacheco.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).