ACÓRDÃO Nº 5228/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5228/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de recolhimento administrativo parcelado,
autuado para apreciar pedido de parcelamento extraordinário, em 120 parcelas mensais,
dos valores atualizados de R$ 1.193.529,00 de débito solidário e R$ 58.766,87 de multa
em desfavor de Nilmar Valente de Figueiredo, conforme subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão
8.342/2024-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia), alterados pelos subitens
9.2 e 9.3 do Acórdão 4.556/2026-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Jorge Oliveira),
proferidos em tomada de contas especial instaurada pela Funasa em face de
irregularidades no Convênio EP 0595/08, que teve por objeto a execução de sistema de
esgotamento sanitário no Município de Canto do Buriti (PI);
Considerando que, "Em qualquer fase do processo, o Tribunal ou o relator
poderá autorizar o pagamento parcelado da importância devida em até trinta e seis
parcelas, desde que o processo não tenha sido remetido para cobrança judicial" (art. 217
do RITCU);
Considerando que não foi constituído processo de cobrança executiva;
Considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal admite parcelamento
em prazo superior ao previsto no art. 217 do RITCU (v.g., Acórdãos 2266/2025-Plenário,
relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, e 4667/2025-2ª Câmara, relator Ministro
Augusto Nardes, este último tendo autorizado parcelamento em 120 vezes); e
Considerando a instrução da Secretaria de Apoio à Gestão de Processos às
peças 11-12 e o parecer ofertado pelo Ministério Público à peça 13, em que se destacam
"o princípio da razoabilidade e o interesse público na recomposição do erário, sem as
custas adicionais e delongas atinentes à execução judicial",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "b", do RITCU, em:
a) deferir, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 e do art. 217 do
Regimento Interno do TCU, em caráter excepcional, o pedido formulado por Nilmar
Valente de Figueiredo para recolhimento das dívidas que lhe foram imputadas pelos
subitens 9.4 e 9.5 do Acórdão 8.342/2024-TCU-2ª Câmara, alterados pelos subitens 9.2
e 9.3 do Acórdão 4.556/2026-TCU-2ª Câmara, em 120 parcelas mensais e consecutivas,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 dias, com incidência de correção
monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar o responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição
de processo de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento
Interno/TCU;
d) comunicar a prolação do presente Acórdão ao responsável requerente; e
e) remeter os autos à Secretaria de Gestão de Processos para as providências
cabíveis.
1. Processo TC-020.264/2026-7 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsáveis: Aguiar e Albuquerque Construções Ltda. - Me
(09.620.739/0001-70); Nilmar Valente de Figueiredo (066.***.***-68)
1.2. Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Piauí.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Uanderson Ferreira da Silva (5.456/OAB-PI),
representando Nilmar Valente de Figueiredo.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.