ACÓRDÃO Nº 2817/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2817/2026 - TCU - Plenário
Considerando tratar-se de denúncia a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Contrato 36/2025, celebrado entre Fundo Municipal de Saúde de São Joao
Batista-SC e Univida Gestão de Saúde S.A. (CNPJ: 43.551.150/0001-04) em 24/10/2025, no
valor de R$ 1.976.220,00, para prestação de serviços médicos que atendam a necessidade
do Fundo Municipal de Saúde daquele município.;
Considerando que o denunciante alegou, em suma, a ocorrência de desvio de
finalidade na aplicação de recursos federais transferidos ao Fundo Municipal de Saúde de
São João Batista/SC, especificamente na contratação de serviços de Médico do Trabalho
para realização de perícias médicas administrativas de candidatos a cargos públicos e
servidores municipais, em desacordo com a finalidade legal dos recursos do SUS;
Considerando estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes
nos arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da
Resolução - TCU 259/2014;
Considerando que a documentação encaminhada pelo Município permite
esclarecer a origem dos recursos utilizados na execução contratual e, em particular,
aqueles relacionados à irregularidade objeto da presente denúncia;
Considerando que, embora se tenha constatado a utilização de recursos
federais do SUS para o custeio de parcela dos serviços médicos contratados em 2025, não
há elementos que indiquem que tais recursos tenham sido empregados nas atividades
administrativas de medicina do trabalho questionadas pelo denunciante; já que a
documentação disponível indica, ao contrário, que essas atividades foram custeadas com
recursos municipais;
Considerando que, no caso concreto, não se verifica existência de elementos
nos autos que indiquem inexequibilidade de proposta, favorecimento de licitante ou outra
irregularidade que caracterize prejuízo ao erário;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para concessão
de medida cautelar, nos termos da análise empreendida na peça 39, que concluiu pela
improcedência das alegações;
Considerando que, nos termos da Resolução-TCU 259/2014, a fim de
resguardar o sigilo e a proteção do denunciante, qualquer documento em que conste sua
identificação será juntado ao processo como peça sigilosa, classificada quanto à
confidencialidade como informação pessoal, à luz da Lei 12.527/2011;
Considerando, ainda, que a reclassificação do processo de denúncia como
público, após a decisão definitiva, não alcança as peças que contenham a identificação do
denunciante, as quais permanecem classificadas como informação pessoal e delas não se
concederá vista ou cópia durante o prazo de vigência da restrição, salvo nas hipóteses
legais;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso XVI, e 53, da Lei 8.443/1992, n 15, inciso I, alínea "p",
143, inciso III, 169, inciso II, 234, 235 e 250, inciso I, todos do Regimento Interno do TCU,
e nos art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, em conhecer a denúncia e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de
concessão de medida cautelar formulado pelo denunciante; levantar o sigilo que recai
sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal do
denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014; informar ao Fundo Municipal de Saúde de São Joao Batista/SC e ao
denunciante deste acórdão, que pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos; e arquivar o processo.
1. Processo TC-005.344/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992)
1.3. Órgão/Entidade: Fundo Municipal de Saúde de São João Batista/SC.
1.4. Relator: Ministro Rodrigo Pacheco.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.