ACÓRDÃO Nº 5191/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5191/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se estes autos de representação, com pedido de medida cautelar,
apresentada pela empresa Marques Tecnologia Ltda. a respeito de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 90018/2026 (Sistema de Registro de Preços),
promovido pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM), cujo objeto é o
registro de preços para prestação de serviços de link de comunicação nas unidades da
Justiça Eleitoral no Estado do Amazonas.
Considerando que a inicial se fundamentou na suposta comprovação
insuficiente da condição de revenda autorizada do fabricante Starlink pela licitante
originalmente habilitada, Pulsar Brasil Telecomunicações S.A.;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014;
considerando que, no exercício da autotutela e após regular diligência, a
autoridade superior do TRE-AM inabilitou a referida licitante em razão do esvaziamento
da condição superveniente de revendedora autorizada (Decisão/ASPRES 813536),
retomando a fase de julgamento das propostas com a convocação e habilitação da
licitante subsequente (Telespazio Brasil S/A);
considerando que a atuação corretiva da própria Administração atendeu
integralmente ao pleito formulado pela representante, operando a perda superveniente
do objeto da representação e do pedido de medida cautelar, na linha da jurisprudência
consolidada deste Tribunal (a exemplo do Acórdão 2.575/2025-TCU-Plenário e do
Acórdão 1.681/2026-TCU-Plenário);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento
Interno do TCU, e no art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução-TCU 259/2014, em:
a) conhecer da presente representação, por preencher os requisitos de
admissibilidade aplicáveis;
b) considerar prejudicada a apreciação do mérito da representação, bem
como do pedido de concessão de medida cautelar, ante a perda superveniente de objeto
decorrente da inabilitação da empresa Pulsar Brasil Telecomunicações S.A. promovida de
ofício pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas;
c) informar o teor desta decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas
e à representante; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso III, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.956/2026-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Savio Soares Marques, representando Marques
Tecnologia Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.