PORTARIA MEC Nº 769, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 769, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, o Decreto nº
12.456, de 19 de maio de 2025, a Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, e a
Portaria MEC nº 378, de 20 de maio de 2025, e tendo em vista o disposto na Portaria
Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00968/2026/CONJUR-
MEC/CGU/AGU, aprovado em 22 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 462/2026, da Câmara de
Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202527130.
Art. 2º Fica recredenciado o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e
Pesquisa de Brasília - IDP-BSB (cód. 12247), com alteração da organização acadêmica para
Universidade IDP, para a oferta de cursos superiores nos formatos a distância, presencial
e semipresencial, instalado no SGAS 607, Módulo 49, Asa Sul, Brasília, no Distrito Federal,
mantido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP Ltda. (cód.
3552), com sede em Brasília, no Distrito Federal, CNPJ nº 02.474.172/0001-22.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de dez
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 31 DE AGOSTO, 1º, 2, E 3 DO MÊS DE SETEMBRO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 19/10/2026, Seção 1, p. 96)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202020433. Parecer: CNE/CES 419/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Assobes Ensino Superior Ltda. - Goiânia/GO. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio
da Portaria nº 289, de 3 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 6 de
julho de 2026, determinou a redução de cem para oitenta vagas totais anuais no curso superior
de Fisioterapia, bacharelado, no formato presencial, ofertado pela Faculdade Paraense de
Ensino - Fapen, com sede no município de Belém, no estado do Pará. Voto da Relatora: Nos
termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação
e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 289, de 3 de julho de 2026,
que determinou a redução de vagas no curso superior de Fisioterapia, bacharelado, no formato
presencial, ofertado pela Faculdade Paraense de Ensino - Fapen, com sede na Avenida
Generalíssimo Deodoro, nº 1.152, bairro Nazaré, no município de Belém, no estado do Pará,
com oitenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202417307. Parecer: CNE/CES 424/2026. Relator: Otavio Luiz Rodrigues Jr.
Interessado: Vera Suzart Centro Educacional Ltda. - Amargosa/BA. Assunto: Recurso contra a
decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio
da Portaria nº 258, de 26 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em
29 de junho de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Direito, bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Regional
do Valle - Farvalle, com sede no Município de Amargosa, no Estado da Bahia. Voto do Relator:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço
do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 258, de 26 de
junho de 2026, indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de
Direito, bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Regional do
Valle - Farvalle, com sede na Rua Dr. Luís Sandes, nº 196, bairro Santa Rita, no Município de
Amargosa, no Estado da Bahia. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de
30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula
no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja
data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da
publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21,
de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 22 de outubro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo