PORTARIA Nº 24.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.677, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
16875/2026/SEI-MCOM (13581053), que integra o Processo nº 53115.015144/2026-87, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA DO TOCANTINS, Fistel nº
50011451637, inscrita no CNPJ nº 02.579.673/0001-73, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Aliança do Tocantins,
Estado de Tocantins, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ