EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.499/2026

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.499/2026
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 295ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 08/10/2026, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo: 01245.009409/2026-29
Requerente: Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ Pernambuco
CQB: 098/99
Assunto: Solicitação de parecer extensão de Certificado de Qualidade de
Biossegurança - CQB da instituição para inclusão de áreas com nível de biossegurança
NB1.
Extrato Prévio: 10.948/2026, publicado no Diário Oficial da União em
19/06/2026.
Decisão: DEFERIDO
A Comissão Interna de Biossegurança do Instituto Aggeu Magalhães - FIOCRUZ
Pernambuco solicita parecer para extensão de Certificado de Qualidade de Biossegurança da
instituição para inclusão das áreas do Ambulatório e da Farmácia de Pesquisa Clínica para
execução das atividades de estudo clínico com organismos geneticamente modificados
(OGM), com Nível de Biossegurança 1. A CTNBio, após apreciação da solicitação de parecer
para extensão de Certificado de Qualidade em Biossegurança da instituição, concluiu pelo
deferimento, nos termos deste Parecer Técnico. No âmbito das competências dispostas na
Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05, a Comissão concluiu que o presente pedido atende às
normas da CTNBio e à legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio
ambiente, agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
MARIO TYAGO MURAKAMI