PORTARIA Nº 148690670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 40 da Lei 14.967/24, atendendo à solicitação formulada pela parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 08211.003683/2026-21-DPSP/CGCSP/DPA/PF, resolve: RETIFICAR o ALVARÁ Nº 4.256, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026, publicado no D.O.U. em 9 DE OUTUBRO DE 2026, página 94, Seção 1, referente à empresa 24/7 MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 24.196.162/0001-05 de modo que: Onde se lê: "CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de, válida por 05(cinco) anos da data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa 24/7 MONITORAMENTO LTDA, CNPJ nº 24.196.162/0001-05, para atuar em São Paulo." Leia-se: "CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 05(cinco) anos da data da publicaçãodesteAlvaránoD.O.U.,àempresa24/7MONITORAMENTOLTDA,CNPJnº24.196.162/0001- 05,especializadaemMonitoramentodeSistemasEletrônicosdeSegurança,paraatuaremSãoPaulo." DENISE VARGAS TENÓRIO SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DIGITAL COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA O pagamento deverá ser efetuado através de Guia de Recolhimento da União - GRU, emitida via sistema GESP, com código de receita nº 140570. O não pagamento, no prazo de 90 (noventa) dias da data do trânsito em julgado da decisão que aplicou a penalidade, implicará em encaminhamento automático à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição na Dívida Ativa da União. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. DENISE VARGAS TENORIO
PORTARIA Nº 148690670, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 61. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 23/10/2026
Empresas citadas
- 24/7 MONITORAMENTO LTDA — CNPJ 24.196.162/0001-05