DESPACHO Nº 4.042, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 23/10/2026

DESPACHO Nº 4.042, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por
meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº
255/2026-SFF/ANEEL(SEInº0467748)eoqueconstanoProcessonº48500.024052/2026-12,decide:
anuir previamente ao pedido de transferência de Controle Societário Direto da
Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 63.808.670/0001-59, que passará a ser detido
por BTG Pactual Infraestrutura III Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - FIP
INFRA III, CNPJ nº 52.363.509/0001-00. O prazo para implementação da operação é de até 120
(cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo
Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica,
Financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

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