ACÓRDÃO Nº 5183/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5183/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de atos de aposentadoria emitidos pelo Ministério da Saúde,
submetidos à apreciação deste Tribunal, para fins de registro, nos termos do art. 71, inciso
III, da Constituição Federal.
Os atos foram cadastrados e disponibilizados ao TCU por meio do Sistema e-
Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando que, após a aplicação das críticas automatizadas e a análise
técnica, não foram identificadas irregularidades que obstem o registro dos atos;
considerando que a vantagem incorporada a título de quintos/décimos
(vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI do art. 62-A da Lei 8.112/1990)
constante do ato 82176/2022 se encontra em consonância com a jurisprudência deste
Tribunal e com os critérios das Leis 8.911/1994 e 9.624/1998; e
considerando que a unidade técnica e o Ministério Público junto ao TCU se
manifestaram de forma convergente pelo registro dos atos;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da
Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992 e 143, inciso II, e
260 do Regimento Interno do TCU, em registrar os atos de aposentadoria a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) Ato 82176/2022 - Gonçalo Ferreira da Silva;
b) Ato 113317/2022 - Zely Therezinha Giacomet;
c) Ato 113399/2022 - Nilza Silva Bosik;
d) Ato 113713/2022 - Mario Casarin; e
e) Ato 114546/2022 - Milton Martins Kuelle.
1. Processo TC-017.650/2026-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Gonçalo Ferreira da Silva (041.***.***-53); Mario Casarin
(026.***.***-20); Milton Martins Kuelle (000.***.***-91); Nilza Silva Bosik (125.157.100-
00); Zely Therezinha Giacomet (088.***.***-53)
1.2. Unidade: Ministério da Saúde
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há