ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 50, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 50, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área marítima situada em
águas jurisdicionais brasileiras.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo nº 13032.623729/2026-71, declara:
Art. 1º - Fica a empresa EXXONMOBIL EXPLORAÇÃO BRASIL LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 04.033.958/0001-30, situada na Rua Lauro Muller nº 116, Sala 3.001
Parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado
de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução
Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, descrita nas coordenadas abaixo
elencadas. Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62,
nas áreas autorizadas pela Marinha do Brasil e Ibama, a saber:
Vértice A: Latitude 25º21'00,00" S; Longitude 46º26'00,02" W
Vértice B: Latitude 25º28'00,34" S; Longitude 46º38'52,51" W
Vértice C: Latitude 25º54'00,00" S; Longitude 47º00'00,00" W
Vértice D: Latitude 25º38'32,21" S; Longitude 47º18'08,86" W
Vértice E: Latitude 25º17'45,24" S; Longitude 47º04'14,45" W
Vértice F: Latitude 25º05'11,69" S; Longitude 46º48'03,06" W
Vértice G: Latitude 25º07'15,17" S; Longitude 46º37'40,48" W
Vértice H: Latitude 25º01'09,88" S; Longitude 46º20'52,01" W
Vértice I: Latitude 25º01'51,02" S; Longitude 46º14'36,38" W
Vértice J: Latitude 24º56'16,58" S; Longitude 45º52'28,92" W
Vértice K: Latitude 25º56'00,02" S; Longitude 45º00'00,00" W
Vértice L: Latitude 26º36'00,00" S; Longitude 45º45'00,00" W
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ UF ENDEREÇO
04.033.958/0003-00 RJ Av. Feliciano Sodré nº 325, Parte, Centro - Niterói - RJ,
CEP 24030-012
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
UNIDADE DE PRODUÇÃO LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA
FPSO-Sepetiba Latitude: 24º37'50,932" (S) Longitude: 42º15'52,049" (W) -
Campo de Mero
FPSO-Pioneiro de Libra Latitude: 24°32'24,179" (S) Longitude: 42°07'54,637" (W)
- Campo de Mero
FPSO-Guanabara Latitude: 24°35'01,160" (S) Longitude: 42°15'22,560" (W) -
Campo de Mero
FPSO-Mar. Duque de Caxias Latitude: 24°41'12,223" (S) Longitude:
42°17'37,145" (W) - Campo de Mero
FPSO-Alexandre de Gusmão Latitude: 24°33'34,737" (S) Longitude:
42°11'17,739" (W) - Campo de Mero
FPSO-P-74 Latitude: 24°38'58,743" (S) Longitude: 42°30'51,976" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-75 Latitude: 24°47'20" (S) Longitude: 42°30'35" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-76 Latitude: 24°41'20" (S) Longitude: 42°30'21" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-77 Latitude: 24°38'11" (S) Longitude: 42°24'43" (W) - Campo de Búzios
FPSO-Almirante Barroso Latitude: 24°35'33" (S) Longitude: 42°34'02" (W) -
Campo de Búzios
FPSO-Almirante Tamandaré Latitude: 24°44'37" (S) Longitude: 42°30'48" (W) -
Campo de Búzios
FPSO-P-78 Latitude: 24°40'51,0" (S) Longitude: 42°22'59,8" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-79 Latitude: 24°32'38,87" (S) Longitude: 42°28'12,52" (W) - Campo de Búzios
FPSO-P-71 Latitude: 24°46'37,830" (S) Longitude: 42°43'14,100" (W) - Campo de Búzios
FPSO-CariocaLatitude:25°13'37,355"(S)Longitude:42°34'12,909"(W)-CampodeSépia
FPSO-P-70 Latitude: 24°57'07,45421" (S) Longitude: 42°28'06,16793" (W) -
Campo de Atapu
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto no art.
5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.612,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.463587/2026-96, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica SENPAR LIMITADA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
56.372.253/0001-40, enquanto integrante do CONSÓRCIO TORC/SENPAR, inscrito no CNPJ sob o
nº48.851.242/0001-15,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,doDecretonº6.144,
de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Projeto do Sistema Rodoviário
MS-112/BR-158/BR-436", aprovado pela Portaria nº 456, de 22/05/2023, publicada no DOU de
23/05/2023, emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser realizado no Estado do Mato Grosso
do Sul, inscrito no Cadastro Nacional de Obras sob o nº 90.028.46737/73, de titularidade da
empresa Concessionária das Rodovias do Leste MS S.A., CNPJ nº 48.851.242/0001-15, habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório
Executivo DRF/CUIABÁ/MT nº 112, de 07/08/2023, publicado no DOU de 11/08/2023.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.613,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.477265/2026-24, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica SENPAR LIMITADA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
56.372.253/0001-40, enquanto integrante do CONSÓRCIO TORC SENPAR 262, inscrito no CNPJ sob
o nº 60.572.507/0001-41, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao Projeto de Investimento em
Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, denominado "Concessionária da Rodovia BR
262MGS.A.",aprovadopelaPortarianº333,de25/04/2025,publicadanoDOUde28/04/2025,
emitida pelo Ministério dos Transportes, a ser realizado no Estado de Minas Gerais, inscrito no
Cadastro Nacional de Obras sob os nº 90.028.38381/79 e 90.030.85808/76, de titularidade da
empresa Concessionária da Rodovia BR 262 MG S.A., CNPJ nº 58.492.120/0001-33, habilitada
como titular do projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório
Executivo DRF/SOR nº 867, de 30/07/2025, publicado no DOU de 31/07/2025.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto aprovado,
realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado, no
prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o cancelamento
da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA