DESPACHO Nº 4.033, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.033, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do
Processo nº 48500.012823/2025-30, decide:
(i) declarar extinto o pedido para recálculo do indicador DECi da CEEE Equatorial de
2024, por exaurimento da finalidade; (ii) declarar extinto o pedido de tratamento
extraordinário para as interrupções programadas na apuração dos indicadores DEC e FEC da
CEEE Equatorial para os anos de 2024 e 2025, por exaurimento da finalidade; (iii) deferir o
pedido de tratamento extraordinário para as interrupções programadas na apuração dos
indicadores DEC e FEC da CEEE Equatorial para os anos de 2026 e 2027, concedendo uma
franquia adicional de 1,33 hora e 1,09 interrupção aos indicadores DECip e FECip anuais, para
fins de verificação do Critério de Eficiência com relação à Qualidade do Serviço Prestado, de
que tratam o Anexo II do Contrato de Concessão e a Resolução Normativa nº 948, de 2021,
condicionada à execução do Plano de obras pela Distribuidora; (iv) estabelecer que a franquia
adicional de que trata o item (iii) fica reduzida pela proporção das horas e frequências
relacionadas com as obras e ações não executadas nos anos de 2026 e 2027, conforme a Tabela
04 e a Tabela 05 da Carta CE REG CEEE - EQTL 060/2026 (SEI nº 0414829); e(v) estabelecer que
a SFT, na apuração dos indicadores para fins de verificação do Critério de Eficiência com relação
à Qualidade do Serviço Prestado, de que tratam o Anexo II do Contrato de Concessão e a
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 para os anos de 2026 e 2027,
considere a franquia adicional e o redutor de que tratam os itens (iii) e (iv) desta decisão
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO